Atps direito civil3 etapa 4 passo 3

Passo 3 Os juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora, a redação desse artigo vem causando polêmicas e deverá suscitar muitas discussões judiciais, tendo em vista ser público e notório que a taxa de juros utilizada pela Fazenda Nacional é a Taxa Selic. Entende-se por juros a remuneração auferida em termos percentuais sobre determinado capital. Quando são estabelecidos pela lei são chamados juros legais, ao passo que os juros estabelecidos em um contrato são tidos como juros convencionais. Podem ainda ser devidos em razão do uso do capital por outrem (compensatórios) ou pelo atraso no pagamento de certa obrigação (moratórios). Seu cálculo pode ser simples, quando a percentagem é aplicada sempre sobre a parcela original pura, ou composto, quando os juros incidem sobre a parcela acrescida de outros juros anteriores. Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 1933)…

Para Pontes de Miranda, juro, ou iura (direitos) “é o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar”. Funda-se em dois elementos conceituais: valor da prestação e o tempo em que permanece a dívida.80 Os juros entram no lugar da prestação para se preencher aquilo que se tirou do patrimônio do credor, “atendendo ao valor real do bem.” Em outras palavras, “os juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável…

meio de uma clausula penal moratória. * Responsabilidade pelo risco de destruição da coisa devida, durante o período em que há a mora do devedor. Trata-se da chamada perpetuatio obligationis, situação jurídica peculiar referida no art. 399 do CC. “ Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora, essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; Salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria…

trabalho tem como objetivo apresentar os tipos de juros, bem como as taxas decorrentes dos mesmos. 2 CONTEXTO HISTÓRICO O conceito dos juros surgiu quando o homem percebeu que existia uma afinidade entre tempo e dinheiro, pois tudo acontecia em razão do valor momentâneo do dinheiro. Com o passar do tempo foi-se possível analisar que havia uma necessidade de acumulo de capital em cima da desvalorização monetária que surgiria com o tempo. Com a criação do Código Civil de 1916, os…

INTRODUÇÃO O Juro tem muita repercussão no meio de ação e estudos do Direito,e tomando posse de alguns fundamentos e explicações das áreas econômicas,o juro é definido pelas ciências jurídicas como fruto ou consequência gerada pelo uso do dinheiro,assim sendo,é o capital produzindo custos,por “impedir” momentaneamente o credor de usar o seu dinheiro,e ainda correr o risco de não recebê-lo de volta.Em uma obrigação principal,ela se constitui como uma outra obrigação,que seria…

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS…

TÍTULO TÍTULO TÍTULO DISCENTE1 DOCENTE2 RESUMO: O presente artigo trata dos vários tipos de juros existentes, sob a ótica do Direito e a forma como ele é regulado em nosso ordenamento e interpretado por nossos doutrinadores. Sua relevância encontra-se no fato de estar presente no cotidiano de todos. Alguns constroem suas riquezas sobre eles, enquanto a outra parte, a grande maioria da população brasileira, vive as voltas com os juros, sobretudo aqueles aplicados pelas…

2) Definição de juros compensatórios ou remuneratórios e juros moratórios Juros legais representam o valor que deve ser pago pelo uso do capital alheio. São espécies de juros classificadas quanto a sua destinação: 2.1) Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos São os juros devidos como compensação pela utilização do capital de outrem, ou seja, consistem na remuneração do crédito. Resultam da utilização consentida de capital alheio. Devem ser previstos no…

Começamos esta etapa das Atividades Práticas Supervisionadas do curso de Direito Civil, citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como…

diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da obrigação quanto ao tempo, lugar ou forma previamente convencionados. 'Mora' não é sinônimo de 'atraso'. Quando a mora for do devedor, o artigo 396 do Código Civil, exige a culpa para sua configuração, "sem culpa sem mora solvendi" É possível atrasar sem mora, bastando que não haja culpa do devedor. Assim, atraso é questão temporal e mora é questão jurídica. Após o vencimento, o…