Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

Maria José Constantino Petri, modelo de paixão e devoção pela linguagem jurídica. Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse. Ativismo Judicial no STF? Introdução Este estudo objetiva examinar a possibilidade da prática do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. Para isso, será realizada uma criteriosa análise de jurisprudência consolidada por esse Tribunal, objetivando extrair eventuais indícios de atuação ativista ali ocorrida.…

inserido na maioria delas. Sua natureza varia em cada Lei Fundamental. Todas as constituições brasileiras, até hoje, tiveram preâmbulo. Discute-se muito a natureza, a essência do preâmbulo. Observe: 1) TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA: defende que o preâmbulo não se situa no domínio do direito, mas no âmbito da política ou da história. Classifica o preâmbulo como uma manifestação sociopolítica; 2) TESE DA EFICÁCIA IDÊNTICA A DOS DEMAIS PRECEITOS DA CF: nesta concepção, não há qualquer…

edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Comentário: Legislação disciplinadora da profissão do jornalista e o STF: O decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, disciplinou a profissão de jornalista profissional. Esse diploma legal foi alterado pelas Leis ns. 5.696, de 24 de agosto de 1971, 6.612, de 7 de dezembro de 1978, 6.727, de 21 de novembro…

da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método…

poder normativo estatal. Outras fontes, secundando a lei, inspiram o direito administrativo, a saber: a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do direito e os costumes. É por certo muito difícil conceituar as fontes do Direito. Sendo fonte o lugar de onde provém alguma coisa, a expressão “fonte do direito” não pode ser entendida senão como o lugar de onde são oriundos os preceitos jurídicos. As fontes podem ser classificadas em formais e materiais. Fontes formais são…

efeito desde o início de sua vigência. A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros.…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

Belo Horizonte 2015 HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) O presente trabalho vem como proposta do curso de Direito da faculdade Famig, como um trabalho interdisciplinar, dentro da disciplina de Teoria da Constituição, ministrado pelo prof. Paulo Henrique Cardo.

esperamos que o leitor sequer precise se desgastar com diversas revisões sobre o tema, pois terá entendido toda lógica do processo. Nesse momento, então, estará apto a ler e entender cada um dos detalhes das Leis 9.868/99 e 9.882/99, além das jurisprudências sobre o tema e resolver todas as questões de concurso que cobrem o assunto, de forma simples e lógica. 1 “O que é” o controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se verificar…

impetrante é entidade legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, sendo desnecessária autorização em Assembleia para esta medida (Lei Federal 12.016/09, art. 21), o que sempre teve o respaldo da jurisprudência (STF-RT 720/310, RTJ 150/104, STF-RDA 193/228, Súmula 629/STF), registrando o Estatuto da impetrante (cópia anexa) a competência típica de “representar e promover, por todos os meios, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da…