Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

em que a lei autoriza; - Quando o processo for manifestamente nulo; - Quando extinta a punibilidade; É um tipo de ação diferenciada de todas as outras, também por estar na constituição mas por garantir o direito à liberdade que é um direito fundamental, não tem a necessidade de um advogado ou pessoa qualificada e pode ser escrita a mão. Habeas Data – “ Remédio Jurídico” É facultativo na formação de uma ação constitucional que pode não ser…

d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de…

Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele,…

1. Introdução A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente,…

não é nada além daquilo que a educação faz dele. Immanuel Kant SUMÁRIO 1.0 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........05 1.1 - CONCEITOS GERAIS DO SUPREMO TTRIBUNAL FEDERAL ....................... 08 2.0 MINISTROS E PRESIDENTE DO STF..............................................................11 3.0 DAS TURMAS .....................................................................................................12 3.1 DAS…

e respeito aos direitos fundamentais, afirmações gloriosas ante o então passado recente de ditadura, submissão institucional e transgressão a liberdades individuais. Foi produzida em meio à “onda de democratização”[3] ocorrida na segunda metade do século XX em diferentes países da Europa, da América Latina e da África, sendo exemplo do modelo constitucional predominante entre as democracias ocidentais, cujo centro normativo e valorativo consiste nos direitos fundamentais.[4] Diplomas…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 Amarildo Grendene* Anízio Rodrigues de Campos* Anne Fernanda Mânica Evangelista* Augusto de Almeida* Luiz Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na…

penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. É a norma penal por excelência. São, por isso, consideradas normas penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais. Preceito primário – encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Preceito secundário – a este cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Normas Penais não-incriminadoras – subdivide-se em: (a) permissivas – tornam lícitas…

Supremo Tribunal Federal decide que antecipação do parto em caso de anencefalia fetal não é crime: uma breve análise do posicionamento do STF à luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito…