Jurisprudência De Incidência Tributaria

| |SINOPSE DA AULA |Nesta aula será analisada a formação do crédito tributário, desde a hipótese de incidência, | |**IMPORTANTE** |passando pelo fato gerador e obrigação tributária. De igual forma será analisada a | |Não escrever em tópico e sim em formato de |constituição do crédito tributário pelo lançamento. Aprofundando as formas de lançamento | |texto

1. Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa. - competência tributária - Consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. - capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERIAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? . Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Os preceitos de imunidade tributária encontram-se albergados no sistema jurídico, como regras de estrutura, ou seja, aquelas que são matrizes a serem observadas na produção, formação ou transformação de outras normas.

Explicar os aspectos material, temporal, pessoal e econômico dos impostos nomeados como IOF, coletando uma jurisprudência sobre um deles e comentando a mesma. O atual Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é historicamente conhecido como "Imposto do selo", por ser o tributo exigível sobre documentos e papéis que comprovam a realização de atos e Negócios Jurídicos. A esse imposto estava ligado o princípio documental, considerando a exigibilidade do imposto, desde que o tributo fosse originado

do mês seguinte ao vencimento. 4. Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90 Em sessão extraordinária realizada no dia 6/2/2012, o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de jurisprudência. Em uma delas, a 432, pacificou-se o seguinte entendimento: O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita…

Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A expressão hipótese de incidência designa com maior…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

Seminário IBET Aula Expositiva – Luís Cesar Souza de Queiroz Tema: Regra Matriz de Incidência Tributária e Isenções Tributárias Isenções Tributárias e RMI Interpretação é uma atividade intelectual e emocional, presente em todas as áreas do conhecimento, cuja finalidade é compreender o sentido a partir de signos. Signo é um objeto que nossa mente relaciona com outro objeto. I - Introdução O gênero signo compreende as espécies ícone, índice e símbolo. O1ícone é o signo que de, algum…

referido direito será exercido na forma da lei, em especial através das exacionais. Surge o direito de exigibilidade para o sujeito ativo perceber o valor da prestação tributária no momento em que é estabelecido o vínculo obrigacional, ou seja, quando se realiza o fato hipoteticamente descrito na regra matriz de incidência tributária. A Suspensão tem como efeito a sustação temporária de atos inerentes a obrigação principal, isto sim dispensar o sujeito passivos de…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se…