Jurisprudencia Invasão Domicilio Horário Noturno

posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita da apenas no caso do abolitio criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. (OAB/SP – 1999) Indique a disjuntiva verdadeira. a) a fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) a fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) a fonte imediata do Direito Penal é ao costume do povo. d) a fonte imediata do Direito Penal é a lei. 7 13. (OAB/SP – 1999) A “Taxatividade”, em Direito Penal, significa…

Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que (A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira. (B) não será permitida a…

a serem consideradas como "criminosas natas". Penas ou Punições:- privação dos bens socialmente considerados como valores: a vida, a integridade física e a perda de status, o equivalente do dano produzido pelo delito. Outras penas: isolamento noturno, a impossibilidade de comunicação entre os detentos, os açoites, o desterro e a execução. Muito embora, diante do aumento da delinquência, a pena de morte deixou de ser uma solução sensata para aplicá-la como punição.…

houver discussão acerca da relação trabalhista e no momento em que esta termina, o ônus de provar é do empregador também, porque se presume constante e indeterminada a relação jurídica. TST Enunciado nº 338 - Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção…

dos efetivos era feminina. Em Creusot havia algumas mulheres que trabalhavam nas escavações de carvão, mais precisamente 250, de um efetivo de 10.000 pessoas. 12 Paralelamente, o sweating system - sistema do suor -, ou seja, trabalho prestado a domicílio no ramo da tecelagem, do calçado e da indumentária, com remuneração por unidade de obra, era bastante difundido. Em Londres, por volta de 1830, cerca de metade do trabalho do ramo de indumentária era realizado por mulheres. Contribuiu muito para

PAGAMENTO - QUERABLE E PORTABLE Querable - Lembre do Chaves - seu Barriga (credor) vai até a casa do Seu Madruga (devedor) cobrar o aluguel. Querable: Devedor está QUEbrado! Se a dívida é quesível, cabe ao credor ir cobrar (ir buscar a prestação no domicílio do devedor). QUErable = QUEbrado Portable - Lembre do Empréstimo Bancário - Eu (devedor) quando faço empréstimo no banco todo mês vou até o banco (credor) para pagar. O devedor vai ao credor portando o dinheiro do pagamento (o…

de trabalho infantil; na proibição de trabalho escravo; na preservação da saúde e segurança; na garantia de liberdade associativa e no direito à contratação coletiva; na proibição de discriminações; na proibição de procedimentos disciplinares; no horário de Trabalho não superior a 48 horas semanais; no critério de retribuição, na remuneração suficiente; e, na adoção de um sistema de gestão de responsabilidade social, o qual garanta o cumprimento de todos os requisitos supracitados. Não…

reduzido. 40. É um direito excepcional do trabalhador: Participação na gestão da empresa. 41. Está correto: A compensação de horários é uma faculdade do trabalhador, dependendo de convenção ou acordo coletivo. 42. É verdadeira a afirmação: O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias. 43. A proibição de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condição de aprendiz, são constitucionalmente…

da L. 8.935/94). 1.11. ESTADO CIVIL DA PESSOA NATURAL: QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: Nome, estado civil, registro civil, profissão, nacionalidade e DOMICÍLIO. Finalidades: Identificação civil da pessoa e determinação do regime jurídico atribuído à mesma. São os dados que determinam a identidade jurídica de qualquer pessoa: física (nome, domicílio, ESTADO SOCIAL, composto por: status profissional – profissão ou cargo público que exerce -, status familiar – solteiro, casado, viúvo,…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…