Jurisprudencia Estado De Perigo

objetos. Considerações sobre o Crime de Posse de Arma: Os crimes de porte e posse de arma de fogo, art. 16 da Lei nº. 10.826/03 e, segundo a melhor doutrina, o porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo: qualquer pessoa e, sujeito passivo: a coletividade. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que se arma de fogo estiver despida de munição e não houver ao alcance do seu portador, nenhum…

de vista penal do artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Proteção jurídica: a incolumidade pública ou privada. Sujeito ativo: qualquer…

JUDICIÁRIA DO ESTADO W MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal (órgão federal que negou o financiamento), e da Universidade…

churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da…

Teoria da Causalidade Adequada afirma que somente terá nexo causal, aquela conduta, abstratamente, adequada a determinação do fato, esta, nos pensamentos de Cavalieri Filho, deveria ser a vigente no Brasil. Até mesmo sendo adotada em algumas jurisprudências. A Teoria da Causalidade Direta ou Imediata, diz que a causa do dano seria apenas um antecedente fático que tem ligação ao resultado danoso, através de um vinculo de necessariedade, e que, o resultado danoso é uma conseqüência…

na Rua ... (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem a V.Exa. Propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO pelo rito Ordinário, em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº..., residente na ...., Salvador – BA, em razão dos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS O Autor pessoa…

OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE O ESTADO DE NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO E NA PROPRIEDADE ; RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 2- O QUESTIONÁRIO NÃO É PARA SER ENTREGUE. SUA CORREÇÃO PODERÁOCORRER, CASO SE COMPROVE QUE MAIS DE 80% DA TURMA ELABOROU AS SUAS RESPOSTAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS MESMAS , NA(S) SEMANA(S) ANTERIORES À AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. A CORREÇÃO, NESTE CASO, PODERÁ ACONTECER NA ÚLTIMA AULA ANTES DA PROVA. __________________________________________________________________ - INTERVENÇÃO DO…

Ilicitude 1. Conceito Contrariedade entre conduta e ordenamento jurídico; Desnecessidade de ser típica; Ilicitude formal (ordenamento) e material (ofensa). 2. Causas Legais de Exclusão da Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e…

emprego de violência ou ameaça. Em suma, a tutela penal é requerida quando há coerção não autorizada para o ato sexual. Dentro desse contexto, é imprescindível relevar que a formação moral das crianças e adolescentes os leva a serem protegidos pelo Estado, no sentido de que, em certas faixas etárias, haja a garantia de seu amadurecimento sexual de modo sadio. Assim, no aspecto sexual, urge que haja proteção àqueles menores de 12 anos de modo absoluto, por ser unânime, mesmo hoje em dia,…