Jurisprudencia Dos Crimes Contra O Sentimento Religioso

o cometimento de fatos que lesem ou ponham em perigo bens individuais ou coletivos. A função judiciária, de caráter repressivo, quando deve, após a prática de uma infração penal, recolher elementos para que possa instaurar a competente ação penal contra autores do fato.2 A atividade de Segurança pública, exercida pelo Estado através de suas polícias, não é mera faculdade de prestação, mas sim um dever previsto constitucionalmente. A sua não observância caracteriza a culpa do serviço, pois o

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

que responsabilizava objetivamente a gestante, sobrando apenas a responsabilização subjetiva com base no Código Civil. Aquele que pagou indevidamente não pode ficar desamparado, sendo assim a repetição do indébito uma solução. Porém a doutrina e jurisprudência são passíveis na irrepetibilidade de valores em relação aos alimentos. Por fim, para que o suposto pai não suporte inteiramente os danos causados pela imprudente autora, o suposto pai tem direito de regresso em relação ao…

se compreender o paradoxo envolvendo a vida e prática da eutanásia. O Código Penal Brasileiro, por sua sorte, considerado por muitos como um código defasado e carente de mudanças efetivas por parte dos legisladores, reconhece a eutanásia como um crime – de “homicídio privilegiado” –, cuja pena mínima é de quatro anos de reclusão. Outrossim, mesmo sendo considerada um ilícito penal, para muitos a eutanásia constitui método eficaz para acabar com o sofrimento do paciente que, mesmo…

denominados de homoafetivos. Contudo, o que se observa como obstáculo para o estabelecimento dos direitos advindos dessa relação e seu reconhecimento como instituição familiar, deve-se ao preconceito enraizado na sociedade, graças aos preceitos religiosos e a uma interpretação restrita da norma jurídica. Uma vez que, a norma basilar trazida pela Constituição de 1988, em detrimento das anteriores de 1967 e 1969, retira a cláusula exclusiva e põe sobre sua tutela novas modalidades de…

Estável entre pessoas do mesmo sexo 4- Projetos de lei.......................................................................12 5- Jurisprudência.......................................................................13 6- Referências...........................................................................15 INTRODUÇÃO O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública,…

LIBERDADE DE CRENÇA E A OBJEÇÃO À TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS RELIGIOSOS Fábio Carvalho Leite1 “Desde que alguns autores me convenceram definitivamente de que a astrologia não é uma ciência, comecei a acreditar nos horóscopos”. Rubem Braga2 1. Introdução O humorista José Simão, em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo, certa vez noticiou que “a polícia de Vinhedo está à procura de duas falsas cartomantes”, para em seguida indagar: [mas] “como distinguir uma cartomante…

DA CIÊNCIA 30 VI. UMA TEORIA “DINÂMICA” DO DIREITO NATURAL 36 VII. JUÍZOS DE VALOR NA CIÊNCIA DO DIREITO 43 VIII. O DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL ESPECÍFICA 47 IX. POR QUE A LEI DEVE SER OBEDECIDA? 51 X. A TEORIA PURA DO DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA ANALÍTICA 54 XI. DIREITO, ESTADO E JUSTIÇA NA TEORIA PURA DO DIREITO 59 XII. CAUSALIDADE E RETRIBUIÇÃO 62 XIII. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO 65 XIV. CIÊNCIA E POLÍTICA 68 O QUE É JUSTIÇA? A JUSTIÇA, O DIREITO E A POLÍTICA…

gravidez cujos fetos são portadores de anencefalia, por ser inviável a vida extra-uterina dos mesmos. Além da inviabilidade da vida fora do útero do anencefálico, existe a proteção da saúde psíquica da mulher, que em meio as discussões de cunho religioso, jurídico e político, fica ofuscada. A saúde psíquica da gestante sofre um forte abalo em virtude de não poder levar uma gestação normal, com todos os hábitos e costumes das mulheres, futura mamães. Isso ocorre pela certeza que o…

os argumentos utilizados para justificar o mesmo e as formas de indenização ou compensação, através das quais tenta-se aplacar ou amenizar a dos ou sofrimento causado à vítima. O texto analisa a temática face a nossos preceitos, doutrina, e jurisprudência tentando alcançar a sua compreensão e elucidação. O estudo também apresenta uma visão retrospectiva e a evolução do referido delito, que tem seus primórdios traçados juntamente com a história da humanidade. Percebe-se em alguns…