Jurisprudencia Dos Crimes Contra O Sentimento Religioso

do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e suas possíveis consequências na sociedade após o veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo…

redesignação sexual. 2.2.1. Critérios. 2.2.2. Integridade física e responsabilidade médica. 2.3. Possibilidade de Alteração no Registro Civil do Transexual. 2.3.1. Possibilidade de alteração do prenome e do estado sexual no Registro Civil. 2.3.2. Jurisprudência. 2.3.3. Procedimento. 2.3.4. Repercussões no Direito de Família. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a importância do direito à identidade pessoal dos transexuais. É sabido que os…

descaso com o assunto acaba sendo o menor. Existem muitas crianças que poderiam estar desfrutando de uma família e são impedidas por causa de um preconceito que é infundado. Preconceito este que na maior parte do tempo é pautado em preconceitos religiosos. Cabe lembrar que o Brasil é um país que adotou a laicidade. Desta forma, um dos objetivos do trabalho é fazer um panorama da evolução histórica e legislativa a respeito da homossexualidade objetivando demonstrar que os homossexuais…

e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o princípio da insignificância. "os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do…

23 11 ASPECTOS BIOÉTICOS 26 12 DIREITO COMPARADO 28 13 JURISPRUDÊNCIAS 31 14 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 38 RESUMO Aborto do feto anencefálico. Neste sentido faz-se uma discussão interdisciplinar acerca da possibilidade de interrupção seletiva da gravidez quando há o diagnóstico de malformação grave no feto, nominando-o feto anencefálico, adotando para a pesquisa, bibliografias, jurisprudências, artigos e o meio eletrônico (internet), como…

ABORTO EM CASO DE ESTRUPO PROS E CONTRAS Dilma sanciona "lei da profilaxia da gravidez" a vítimas de estupro COMENTE A presidente Dilma Rousseff anunciou, na tarde desta quinta-feira, a sanção sem vetos à chamada "lei da profilaxia da gravidez", que trata do atendimento, na rede pública de saúde, a vítimas de estupro. O texto será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (2). A lei aprovada estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulher vítima de

Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PESSOA …

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI BACHARELADO EM DIREITO 6º PERÍODO NELMA MARIA CARDOSO LEMOS AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas…

surgiu?................................................................................ 5.0. Hipóteses de Assédio............................................................................................. 5.1 Assédio moral por motivos raciais ou religiosos...................................................... 5.2 Assédio moral em função de orientações sexuais................................................... 5.3 Assédio moral em razão de deficiência física ou…

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Estes doutrinadores entendem que deveria ser ampliada a redação dada pelo artigo 181, abrangendo não apenas os casados que cometam crimes patrimoniais na constância da sociedade conjugal como também para os casos de união estável. Para isto sustentam a possibilidade de usar o artigo 4o Da Lei de Introdução do Código Civil que diz: ”Quando a lei for omissa, o juiz…