Jurisprudencia De Nota Promissória

A Nota Promissória e seus Requisitos Por meio deste texto temos o escopo de discorrer sobre um dos temas abordados na disciplina de direito comercial, o qual será sobre a nota promissória, que como um dos títulos de crédito, é de suma importância para o direito cambiário e por este motivo iremos adentrar no tema e nos seus principais requisitos. Mas ao abordar um dos títulos de crédito, é interessante que primeiramente vejamos sucintamente, o que é um título de crédito para o direito. Por

nada mais poderá lhe ser cobrado na execução cambial, nem mesmo eventuais compromissos assumidos em outros documentos paralelos ao título. A jurisprudência é clara: RESP 2.598/MG - Quarta Turma do STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. Processo de execução. Literalidade do título cambiário. Em execução baseada unicamente em título cambiário, nota promissória, não se pode exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução,…

A nota promissória e os seus requisitos essenciais à luz da Lei Uniforme Publicado em 04/2002. Elaborado em 01/2002. Página 1 de 1 Os requisitos do título de crédito do tipo nota promissória, notadamente aqueles que referem a sua essenciabilidade, é questão de relevante interesse, seja na esfera prática, seja na esfera teórica, pois que, segundo o Código de Processo Civil [1], "é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível", sendo que a questão pode…

Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e…

JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal.…

hierarquicamente superior , pois o dito provimento em seu art. 1º, § 1º, permite que terceira pessoa preste aval em Cédulas Rurais. Isso porque o art.60, §3º do Decreto-Lei nº 167/67, prescreve in verbis: “Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (…) § 3º…

está pretendendo a execução da nota promissória; do contrato ou de ambos. Esta especificação é imprescindível, pois a falta dela inviabiliza a defesa, de vez que os executados encontram dificuldades para se manifestar, com precisão, sobre os fatos narrados na inicial, conforme determina o artigo 302 do Código de Processo Civil. Apesar de alegar a necessidade da especificação, os embargantes argumentam que, mesmo que o Banco tivesse executado somente a nota promissória, o pedido seria…

automóvel da marca/modelo ..............................., ano ..........., pelo valor total de R$ ............................ (...................), a ser pago em ......... parcelas. Em garantia às parcelas vincendas, o réu assinou duas notas promissórias, sendo a primeira no valor de R$ .......................... e a segunda no valor de .................., com vencimentos em ......./...../........ e ........../....../......, respectivamente (anexo.....). No entanto,…

Cunha Peixoto, julgado em 1º/06/1977) é avaliado como polêmico pela doutrina, uma vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, o referido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira. O CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 80.004 SE A princípio, oportuno elucidar…

ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, para que pague ao tomador ou à sua ordem; ou pode consubstanciar uma promessa de pagamento do emitente ao tomador. No primeiro caso, o documento é uma letra de câmbio; no segundo caso, uma nota promissória. Como título de crédito de natureza especial, a cambial tem, além dos atributos essenciais a todos os títulos de crédito, outros que lhe são específicos. Assim, diz-se que a cambial é um documento necessário ao exercício do…