Jurisprudencia De Erro De Tipo

jurídica tem sido uníssona, máxime por parte da Jurisprudência, de que os valores provindos de percepção de benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, servindo para a manutenção da sobrevivência do indivíduo. Parte da premissa que esses valores alimentares recebidos pelo segurado da Previdência Social, ainda que percebidos indevidamente, não devem ser restituídos aos cofres públicos, desde que ausente a má-fé do beneficiário e presente o erro administrativo da Autarquia…

autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Com isso o advogado procurado pelo locatário deve protocolar uma ação contra o locador de indenização das benfeitorias, para reaver o valor gasto pelo locatário. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335…

RESUMO O erro médico se caracteriza quando estão presentes três elementos: a culpa, o dano e o nexo de causalidade. INTRODUÇÃO Os dias de hoje muito se tem debatido sobre o tema abordado nesta tese, tanto na área civil, penal ou mesmo ética. Muitos dos doutrinadores abordam este tema em seus livros. Isto se deve ao fato de que em nossa sociedade os erros causados por estão sempre sendo veiculados em nossos meios de comunicação.…

fundamentos que entender pertinentes para fundamentar sua decisão. Nesta linha de raciocínio, no processo 0052549-74.2007.8.19.0001: “....” No entanto, embora taxativa as aplicações do embargo de declaração, este tem sido admitido para suprir erro material nas decisões e também como forma de préquestionamento, para futura interposição de Recurso Especial, dentre outros casos que, no entanto, acabam traduzindo-se em uma das hipóteses previstas no artigo. De fato, a titulo de…

quanto a imperícia, desgaste psicológico (tédio, ansiedade, estresse), fatores ambientais (barulho, calor) e fisiológicos (fadiga, sono). Questiona-se, então, o que leva a reincidência de casos popularmente conhecidos como erro médico? Por que profissionais com várias “erros” em seu histórico continuam com uma grande clientela? Podemos dizer que é devido à ausência de informação, o paciente tem dificuldade em obter o histórico do médico, geralmente só após várias cirurgias mal sucedidas…

pelos motivos expostos no rol taxativo do Código de Processo Penal, deve o juiz realizar a revisão da sentença para alterar a classificação do crime, absolver ou modificar a pena do réu, ou até mesmo anular o processo. Por meio da doutrina e da jurisprudência apresentada, as respostas ficam devidamente fundamentadas e de fácil compreensão. A certeza que fica é de que o entendimento sobre o instituto ainda possui divergências entre os aplicadores da lei, exigindo, assim, seu estudo.…

surpreendentemente acompanhado pelo Douto Magistrado, que em sua decisão, pronunciou o réu nos termos da denúncia. Ainda, cumpre consubstanciar que o erro do agente em relação ao fato era invencível, uma vez que não poderia ter sido evitado, nem mesmo se o recorrido empregasse uma diligência mediana. Nesse momento, oportuno, para corroborar de vez que o erro do recorrente era imbatível, a sua esposa Fauna, que o acompanhou ao quintal no momento dos fatos, que também estava…

segunda questão objeto de análise diz respeito ao erro de tipo, que é a falsa representação da realidade. O art. 20, caput, do Código Penal, prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer praticar o crime, mas, por erro, vem a cometê-lo. O erro incide sobre elementar ou circunstância do tipo. O agente tem uma falsa percepção da…

JURISPRUDÊNCIA JOÃO CESAR O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em

dos quais não é possível enunciar de modo correto o princípio universal. Não é possível aplicá-la de modo corretos, a lei tem em consideração o que se passa no mais das vezes, não ignorando por isso a margem para erros, mas deixando contudo, por outro lado, de atuar menos corretamente (o erro não consiste nem na lei, nem no legislador, mas na natureza do caso. Isto é simplesmente a matéria do que está exposto as ações humanas. O próprio legislador retificaria a lei se estivesse presente.…