Jurisdição

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

Sujeitos da relação jurídica tributária: solidariedade, substituição e responsabilidade Fonte: http://jus.com.br/artigos/776/jurisdicao-contenciosa-e-jurisdicao-voluntaria Aluno: Thomas Anderson De Souza, Turma: 1º A Direito Jurisdição contenciosa (arts. 1º a 1.102): A existência da ameaça ou violação de um ato ilícito é pressuposto fundamental de atuação da jurisdição contenciosa. É marcada pela existência de partes em pólos antagônicos: de um lado o autor, pretendendo obter uma…

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…

TGP: Revisão da segunda unidade 7º ponto: Jurisdição O termo ‘jurisdição’ caracteriza uma das funções do Estado. Nesta, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação para sanar imparcialmente a lide, sempre buscando a pacificação com justiça. Como regra, a única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é a do Estado que se substitui às partes. Assim, a jurisdição se manifesta de três formas: a)…

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Conceito: Estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo), e dos princípios éticos técnicos ( os princípios processuais). Natureza: disciplina propedêutica, responsável pela estruturação teorética e crítica da ciência processual. Objetivos: Introdução ao estudo do Direito Processual, abordagem unitária do Direito Processual, observância de sequência lógica do currículo do curso de direito. Ação: Direito de pedir ao Estado a solução dos…

Processual Civil é composto por: • Jurisdição. O termo jurisdição implica no direito de dizer o Direito. Tem jurisdição quem tem o poder de dizer o Direito. • Ação. A ação é um direito que todos nós temos. Através da ação podemos exercer nosso direito de provocar o Estado para dizer o Direito. A partir da ação se da o processo. O que é lide? Conflito de interesses. A pretensão é a predominância de um interesse sobre outrem. Para que haja jurisdição é necessário lide? Não.…

PARTE II Capítulo 11 Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo

material JURISDIÇÃO CONCEITO A relação processual só será válida quando se observarem certos requisitos formais e materiais CARACTERÍSTICAS O ato jurisdicional é praticado pela autoridade estatal, no caso pelo juiz, que o realiza por dever de função; o juiz age como terceiro imparcial em relação ao interesse sobre o qual recai sua atividade. FUNÇÃO JURISDICIONAL X FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: 1. O juiz age atuando a lei; 2.o juiz considera a lei em si mesma; 3. a…

JURISDIÇÃO – PARTE 1 TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO DE AÇÃO: Apenas na metade do século XIX é que o direito processual foi considerado como uma ciência autônoma, o que possibilitou identificar os temas que o constituem bem como seus princípios. Surgiu então o que chamamos de trilogia estrutural do direito, formada pela jurisdição, ação e processo. Estes três conceitos mantêm entre si uma estreita ligação, de tal forma que um não existe sem o outro, ou seja, sem a jurisdição, não…

dos membros da missão que não sejam nacionais do Estado acreditador nem nele tenham residência permanente; estes "só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditador deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da missão" (art. 37, § 4º, da Convenção de Viena de 1961). 3. NATUREZA JURÍDICA Trata-se de restrição ao princípio da territorialidade…