Jurisdição Estacio

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esses acessórios constitucionais são necessários para revelar, de logo, a opção do Estado Brasileiro pela diretriz da legalidade e em prol do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inclusive na WEB, afastando já aqui dois dos mitos muito divulgados nos primeiros tempos do ciberespaço2: o de que a WEB não podia ser regulamentada pelo estado e o de que haveria liberdade absoluta nesse ambiente. Assim sendo,…

os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO E CURATELA JESSICA DO NASCIMENTO SILVA JOSE SANTANA GUIMARAES KEYTH SOUZA FRANÇA MAYARA SILVA DE SOUZA JÉSSICA SANTOS ALBINO . BOA VISTA-RR, 15 DE SETEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA RENATA LEMOS DE SOUZA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DO FOTÓGRAFO SÃO JOSÉ, 2012 RENATA LEMOS DE SOUZA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DO FOTÓGRAFO Trabalho de Conclusão de Curso, versão final, apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II, como requisito parcial para conclusão do curso de Direito

DO RIO DE JANEIRO – FGV; VII – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO; VIII – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – UCAM; IX – UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – UCB; X – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ; XI – UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA; XII – UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO; XIII – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ; XIV – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF; XV – UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO; XVI –…

ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO São Luís 2014 MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO Projeto de Monografia apresentada Á disciplina Elaboração de Projeto de Monografia ministrada pela Profª. Dra. Maria do Rosário Guimarães Almeida como requisito para…

Trabalho de conclusão de curso(graduação), Dissertação (Mestrado em Administração), Tese (Doutorado em Direito) NOGUEIRA, Ângela Guiomar. Competências gerenciais: o caso TELERJ. 1998. 122 f. Dissertação – (Mestrado em Administração) – Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 1998. EVENTOS NO TODO: (Reunião, Fórum, Congresso, Simpósio, Seminário) SIMPÓSIO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO NORDESTE, 1. 1996, Fortaleza. Gestão e participação. Fortaleza: ANPAE, 1996.…

e submetidas à confirmação real. Decisões finais sobre os principais casos legais eram enviados à Casa de Suplicação em Lisboa, uma vez que as cortes de apelação no Brasil - os Tribunais da Relação - não dispunham de plena jurisdição. As agências de governo com maior jurisdição sobre as matérias ultramarinas - Conselho Ultramarino, Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens - encontravam-se em Lisboa. Em contraste com a América inglesa, francesa e espanhola, não fôra criado nenhum…

Camila Oliveira Natureza jurídica da assistência litisconsorcial Centro Universitário Estácio Radial São Paulo RESUMO Este trabalho tem por escopo a análise da natureza jurídica do assistente litisconsorcial como interveniente no processo a partir da análise de conceitos clássicos de parte, terceiro e intervenção de terceiros, bem como de minuciosa análise do instituto da assistência e da dicotomia doutrinária existente a respeito de suas modalidades. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........

Perrotti Garcia. 4. ed. São Paulo: Liv. Santos, 1999. ENCONTRO DA ANPAD, 26., Salvador. Resumo dos trabalhos. Rio de Janeiro: ANPAD, 2002, 1 CD-ROM. C. Autores entidades genéricas É preciso mencionar o nome do órgão superior ou da jurisdição para diferenciar. Exemplo: BRASIL. Presidência da República. Comunidade solidária: três anos de trabalho. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 1998. D. Autores entidades com denominação específica Neste caso, deve-se…