Jurisdição Estacio

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO NOTURNO DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: FÁBIO MAIA ACADÊMICA: Gabriela Zortea Lopes (ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós Graduação em Responsabilidade Civil Trabalho de Elemento do Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2015 1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no

CURSO 2013 MACAPÁ 2013 CLÁUDIO ALBERTO GELLIS DE MATTOS DIAS NORMAS PARA TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO 2013 Normalização para Trabalhos de Conclusão de Curso para discentes da Faculdade Estácio Seama de Macapá, AP. Elaboração: Prof. Mestre Cláudio Alberto Gellis de Mattos Dias (Estácio/Seama). MACAPÁ 2013 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Exemplo de espaçamento de margens. ...................................................................... 7 Figura 2 Exemplo de…

titular da UNIFOR. Palestrante 5 Germana Moraes Professora Associado I da UFC e Juíza Federal no Ceará. Doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa - Portugal. Palestrante 6: Andréa Pachá Professora auxiliar da Universidade Estácio de Sá e da AMB. Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Espaço para perguntas Dia: 16 de março de 2012 (sexta-feira – manhã) HORÁRIO 8h00min10h30min CONTEÚDO Painel 5 EXPOSITOR Presidente de Mesa: Alcides…

Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da disciplina. Para tanto, organizou-se da seguinte forma: 1- A perspectiva…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 1 Administração Pública – Breve Histórico Art. 1º da CRFB/88 – Brasil, Estado Democrático de Direito. O que vem a ser isso? Estado Democrático – O poder emana do povo, que o transfere, de forma condicionada (agir em função do interesse da sociedade, o interesse público), ao Estado, que irá exercê-lo por intermédio de representantes escolhidos pelo próprio titular deste poder, o povo! (Rousseau, pai do…

serventuários e legislar. Ex: Elaborar o regimento interno. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Caracterizar o termo “jurisdição” é uma das atividades mais difíceis que se tem conhecimento, por se tratar de tema complexo e extenso. No entanto, não existe manual confiável que não possua uma tentativa de realizar esse feito. Nas palavras de Araújo Cintra, Dinamarco e Grinover, A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é a…

Universidade Estácio de Sá Administração e Mercado de Trabalho Nova Iguaçu 2011 Thais Cristine da Silva Veiga 201101546042 Vanessa de Jesus Sales 201101545861 1- Quais as principais habilidades que um administrador deve possuir? Para ocupar posições nas empresas, executar seus papéis e buscar as melhores maneiras de Administrar, o Administrador deve desenvolver e fazer uso de várias habilidades. Robert L. Katz (apud STONER,…

nenhum fundamento capaz de modificar a sentença de primeiro grau, ao contrário conduz a uma sequência de pensamentos e ideias completamente desnorteadas, sem nexo em suas teses. Como sabemos, apesar de ser um direito, o duplo grau de jurisdição não foi criado para permitir que os vencidos dilatem os prazos para comprimento das sentenças, pelo contrário, foi criado com intuito de permitir que as decisões sejam examinadas por Magistrados mais experientes de forma colegiada,…

Faculdade Estacio de Sa Prof.: Fabio Luiz Gomes Ficha Limpa RE 633703/MG* RELATOR: Min. Gilmar Mendes VOTO DO MIN. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº135/10. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL, POR ÓRGÃO COLEGIADO, PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.1º, I, 'l', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI COMPLEMENTAR Nº…