Jurisdição E Competência Processo Penal

1. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Algumas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial…

– 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo…

Teoria Geral do processo Civil, Penal e Trabalhista3ª Edição Roberto Moreira de Almeida 1. Conceitue lide. Conflito de interesses qualificados por uma pretensão de alguém e resistência de outrem (pag 03) É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resitida ou insatisfeita. "Francesco Carnelutti" 2. Disserte sobre a correlação que há sobre a sociedade e a tutela jurídica. O ser humano é um ser social , no entanto o conflito de interesses é inevitável nesse…

COMPETÊNCIA - SUMÁRIO Prof. José Augusto Garcia de Sousa – abril de 2013 NOÇÕES GERAIS “Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As normas que cuidam especificamente dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional são as regras de competência.” (Leonardo Greco, Instituições, vol. I, 3ª ed., 2011, p. 109) “E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo* Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à…

Unidade III – Da Jurisdição I) A palavra e suas acepções Jurisdicere: Dizer do Direito Juris = do Direito Dicere = Dizer Jurisdição: Consiste na atividade humana de dizer o Direito. Atividade que para que ocorra deve ser observados determinados requisitos Atividade humana que deve ter por escopo: a) Um conflito de interesses b) O direito c) Existência de uma autoridade com poder político suficiente para dizer o Direito • Porem, a Jurisdição é uma função inerente a…

JURISDIÇÃO Jurisdição: A jurisdição tem por características a aplicação do direito material, após provocação das partes, as quais não obtiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. A jurisdição é um poder que somente é exercido pelo Estado. Em outras palavras, pelo Estado ter o monopólio da jurisdição, somente ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do…

Professor: Leonardo Odair Sanches Borges. Disciplina: Teoria Geral do Processo. Período: 3°. Turma: B. Turno: Matutino. Acadêmicas: Amanda Celestino Mendes, Cecilia Teixeira, Jéssica Lino, Jordany Ferreira Amorim, Maria Karoline Nascimento Cintra e Naiara Cristina. Capítulo 25: Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Anápolis, 23 de abril de 2013 Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de…

Diana Patrícia de Freitas Sousa, nº33893 Fátima Sofia Ferreira Moreira, nº33904 Ruanda Genocídio, Gaspard Kanyarukiga Trabalho realizado no âmbito da Unidade Curricular de Direito Internacional Penal. Docentes: Dra. Soraya Nour Sckell e Dr. Silva Lopes. Departamento de Direito 2013/14 – 1º Semestre Índice: Introdução……………………………………………………………………...3 …

JURISDIÇÃO Nos primórdios da humanidade, os homens resolviam seus conflitos pela força e/ou pela violência, onde o mais forte levava vantagens sobre o mais fraco. Tínhamos, pois, a autotutela, que é defeso ao cidadão exercê-lo, atualmente. Com o passar do tempo, o Estado sentiu a necessidade de albergar para si a solução dos conflitos de interesses como forma de buscar o bem comum e a paz social. "O Estado, por uma imperiosa necessidade de sua própria destinação política, obrigou-se…