Jurisdição E Competencia

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; l- Etimologia. Noções; A palavra "jurisdição", etimologicamente, vem de jurisdictio, formada de jus, júris (direito,) e de dictio, dictionis (ação de dizer, pronúncia, expressão). Diante disto, pode-se afirmar que a palavra Jurisdição significa a ideia de açào de dizer o direito. Jurisdição é a atividade constante por meio da qual o Estado, pêlos seus órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo…

antes político do que jurídico. Não cabe retratação. AÇÃO PENAL PRIVADA Por requerimento: A solicitação deve ser dirigida ao delegado, podendo ser retratada a qualquer momento. JURISDIÇÃO CONCEITO: É o poder dever do Estado – Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. PRINCÍPIOS INVESTIDURA: Para exercer a jurisdição é necessário ser magistrado devidamente investido na função. INDELEGABILIDADE: A função jurisdicional não pode ser delegada a nenhum outro órgão nem mesmo…

Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos…

Jurisdição e Competência. A Jurisdição significa literalmente, o poder de dizer o direito. A função jurisdicional do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado…

Competência Criminal TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em…

teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Etapa I – Jurisdição e Competência Descrever cada passo tomado (em formato de tópicos) e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP; “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. Utilizando a…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela…

* AULA TEMA: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. "A" Pretende ingressar com ação de indenização por prejuízos que sofreu durante uma viagem de ônibus e contrata o nosso grupo como advogados. Como advogados da parte temos que analisar a o caso concreto na integra, como no exposto faltam algumas informações teremos que completa-las para que possamos dar um parecer para o nosso cliente. No que regem os artigos sobre a competência, os artigos 100 em diante do CPC diz; que é competente o…