Jurisdição E Competencia

04/2012 INTRODUÇÃO Esta atividade aborda teorias e conceitos em torno de matérias explicadas em sala, sendo elas: Jurisdição, Competência e Ação. Todas as ideias expressas foram devidamente fundamentadas e apresentadas neste conforme normas da ABNT e seguindo rigorosamente passos descritos no ATPS visando ampla compreensão do assunto. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA -Caso “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com Agente” para viagem de Ribeirão…

ETAPA 1: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Introdução O trabalho trata do tema jurisdição e competência apresentando um caso hipotético com base em um acidente de trânsito, o qual deverá ser solucionado quanto ao juízo competente. Caso: “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade dde Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimento, estando internado em hospital há mais de

serviços. 44. ( ) A multa fiscal moratória constitui crédito tributário para fins falimentares. 45. ( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. 46. (V) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e…

Edição/2012 Editora: LTR Relação de Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º, assim redigido: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3º Vara Cível da Comarca da Lapa, São Paulo. Processo n° 2200/13 Ação de Rescisão Contratual Porto Seguro Construtora; Já qualificada apud acta, por seu , que esta subscreve, com escritório na rua (xxxxxxxxxxxx), n° (xxxxxx), Bairro (xxxxxxxxx), no estado são Paulo, CEP (xxxxxxxxxx), onde recebe intimações, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência interpor…

judiciária poderá lavrar auto de prisão em flagrante desde o crime tenha sido praticado contra ela no exercício de suas funções ou que tenha sido simplesmente cometido na sua presença. Todavia, se foi o juiz quem lavrou o auto, ele não poderá exercer jurisdição nesse processo! Apresentado o preso à autoridade competente, deverão ser observados os incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão…

relação a competência em absoluta e relativa, a competência absoluta é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional, sendo uma das suas principais características a inderrogabilidade, não podendo de forma alguma ser modificada. Já a competência relativa é aquele fixada em razão do valor da causa e território (foro) e pode ser argüida de exceção pela parte como dita-nos o artigo 304 do Código de Processo Civil, caso em que ocorrerá a mudança de…

PENAL I PROF. ME. THIAGO ALLISSON CARDOSO DE JESUS AVALIAÇÃO PARCIAL- EM EQUIPE E COM DEFESA ORAL ALEATÓRIA EM SALA PARTE I- ESQUEMATIZAR AS REGRAS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO A PARTIR DA CONSTRUÇÃO DE UMA TABELA (De 0,0 a 3,5 pontos) PARTE II- QUESTÕES PRÁTICAS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA (De 0,0 a 6,5 pontos) 1. Ivan roubou, mediante uso de arma de fogo, uma bolsa com notebook e um celular de Paula. Quem é o juízo competente para processar e…

TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora…

Jurisdicao e Competencia Internacional Segundo Vicente Greco Filho, ja se desenvolveu o conceito de jurisdicao ao comparer-la com as demais atividades fundamentais do Estado , qua sao a atividade legislative e a atividade administrative. Resumidamente pode- se deixar estabelicido que jurisdicao e o poder, funcao e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos orgaos publicos destinados a tal, obtendo-se a justa composicao da lide.(2ºparag , pagina 175- Direito Processual…