Jurisdição Constitucional E Legitimidade

premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucional. Na supremacia da constituição nenhuma lei ou ato normativo poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituição. (pag.24) A rigidez constitucional é igualmente pressuposto do controle. A norma constitucional precisa ter um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas…

da publicação da citada Lei. Embargos conhecidos e providos para elucidar-se o alcance do acórdão embargado. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de análise de questão constitucional, na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na ausência de prequestionamento, imperioso faz-se o não-conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o Tribunal a que adentrou o mérito do recurso e se reitera…

do formulário Parte inferior do formulário Download denunciarDenunciarrow George Salomão Leite – Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional do UNIPÊ em João Pessoa. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Advocacia – ESA/PB. Presidente da Escola Brasileira de Estudos Constitucionais – EBEC. “A Constituição emerge do constitucionalismo. Mas que coisa é o constitucionalismo? Neste lugar, devemos…

AOCP – 2012 – BRDE – Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça…

Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.…

Por jurisdição constitucional entende-se o mecanismo de defesa judicial da Constituição em face á comportamentos contrários àquela norma. Trata-se de uma decorrência da rigidez constitucional, bem como da obrigatoriedade desta. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o significado de Constituição, estritamente, é formada pelas regras que disciplinam a criação de normas essenciais do Estado, organizam os entes estatais e consagram o processo legislativo. A Constituição formal, por sua…

de democracia de Jürgen Habermas. Foca-se nas justificações e nos argumentos levantados pelos autores, para a fundamentação das teorias em análise. Restringe-se, por fim, a uma breve abordagem sobre os reflexos na forma de conceber a jurisdição constitucional ou sobre as perspectivas para a atuação do Poder Judiciário propriamente dito, sob o olhar de cada corrente filosófica. Conclui que ambas as teorias pretendem alcançar um mesmo fim, a saber, uma sociedade mais equânime e justa,…

bu ATIVIDADE-DPC I-A2/DN 01)- (OAB/GO 85º) É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo: a)-( ) constitucionalizou o princípio da celeridade. b)-( ) dispensou a observância do devido processo legal. c)-( ) gerou para o Estado brasileiro o dever de instituir os meios necessários que assegurem a…

uma visão global do Direito, visando uma análise da jurisdição e da | |Constituição da República Federativa do Brasil. | | | |Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais

indireto, provocado por via de exceção ou de defesa. A partir da Emenda Constitucional nº. 03/93, foi introduzida no ordenamento jurídico–constitucional brasileiro o novel instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Convém ressaltar que a idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. É preciso salientar, entretanto