Jurisdição Constitucional Caderno De Exercícios

republicana era dúplice a Magistratura, incumbida da instauração do processo: Havia o Praetor Civile – com jurisdição exclusiva para aquelas causas em que em ambos os pólos da ação litigassem os Cives – cidadãos romanos e, por outro lado havia o Paretor Peregrinus – Magistrado que instaurava o processo nas ações que tinham em um dos polos ou até mesmo em ambos os polos (demandando, todavia, a jurisdição romana), os Peregrini, os estrangeiros amigos. Observamos que este Jus Gentium…

afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana. No art 205 da Lei Maior está expresso que o dever do Estado para com a Educação deve visar o desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No Brasil, é cada vez mais disseminada a idéia de que o papel da escola na vida dos cidadãos deve ir muito além da alfabetização. O mercado globalizado, e cada vez mais…

do Sul: História e Avaliação; 4. Mudanças Normativas Sugeridas; 5. Conclusões 1 Introdução Uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos de uma sociedade), é o verdadeiro esteio do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna. No Brasil, a…

III. 3. IN 188. CAPÍTULO V – Jurisdições Off Shore como ferramenta lícita de Planejamento Tributário V. 1. Caso Uruguaio V. 2. Estudo de caso – com sugestão de estrutura de planejamento internacional V. 3. O desperdício do não uso da jurisdição off shore no Brasil para fins de desenvolvimento econômico social CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIA 8. Referencial Teórico O Estado Moderno necessita compulsoriamente de recursos para sua manutenção e…

classificados, os candidatos com deficiência, por ocasião da etapa de avaliação médica, serão submetidos a perícias específicas, a fim de verificar a efetiva existência da deficiência declarada no ato da inscrição, e sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. 4.9. Os candidatos com deficiência que não declararem essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la futuramente em seu favor. 4.10. A deficiência deverá permitir o pleno desempenho do cargo, em todas as

antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e registro no respectivo Conselho Profissional (se for o caso) constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 2 do Capítulo XV deste Edital; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do…

1. PODER LEGISLATIVO 1.1. Poder Legislativo e suas Funções As funções precípuas do Legislativo são: elaborar as leis (desde a Emenda Constitucional até as leis ordinárias), exercer o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS DP / ADAPTACAO ORIENTADA Direito Constitucional II RENATO A MONTECLARO CESAR F RA 820002232 Sumário 1. Conceito 2 2. Modalidades 2 2.1 Classificacao 2 3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1…

25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Direito Penal Direito Direito Processual Penal Prova Discursiva – Elaboração de Peça Técnico-profissional SÓ ABRA ESTE CADERNO QUANDO AUTORIZADO LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES 1. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se…

marcada por mais sucessos do que derrotas, representa uma honra, mas, acima de tudo, constitui um desafio, não apenas, mas particularmente para todos os que elegeram o estudo e a prática do direito constitucional como preocupação central de sua atividade diária. Aliás, é justamente esta (a evolução constitucional desde 1988) a temática a respeito da qual versa o notável ensaio de Luís Roberto Barroso, que integra a presente coletânea. Neste contexto, oportuna a manifestação de Paulo…