Jurisdição Constitucional Caderno De Exercícios

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, nas classes e referências iniciais, das Carreiras de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária e de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, com lotação e exercício nesta Secretaria, criados pela Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial de 08/06/2006, o qual se regerá pela legislação pertinente e pelas condições estabelecidas no presente edital e Anexos. 1 - DAS…

inciso I, de nossa CF. A edição de regras do processo civil é de competência exclusiva da União Federal e, como não poderia deixar de ser, a Lei nº 11.149, de 19 de dezembro de 2006, foi editada com fundamento nesse comando constitucional. Ou seja, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência legislativa, promoveu a discussão, debate e votação a respeito das mudanças que propiciaram a implantação do processo judicial eletrônico (adotar-se-á essa denominação, que tem sido…

demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual, são, portanto atos de espécie diversa daquelas praticadas pelas demais partes no processo, são ditos jurisdicionais, pelo evidente fato de serem praticados pelo juiz, o agente da jurisdição. Reconhece a sistemática processual brasileira ser de longa data as formas de controle jurisdicional das decisões judiciais, permitindo que erros praticados pelo Estado-Juiz seja objeto de contradita, em verdade difícil seria imaginar…

mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.…

territórios QUILOMBOLAS 1 Instituto de Terras do Pará 2 territórios QUILOMBOLAS Instituto de Terras do Pará territórios QUILOMBOLAS 3 Territórios Quilombolas CADERNOS ITERPA Instituto de Terras do Pará 4 territórios QUILOMBOLAS FICHA CATALOGRÁFICA Territórios Quilombolas. Texto, Instituto de Terras do Pará; Organização, Jane Aparecida Marques e Maria Ataide Malcher. Belém: ITERPA, 2009. 74 p.; il. isbn 978-85-62417-03-0 1. Quilombolas. 2.…

Martim Afonso de Sousa veio investido com ―a autoridade de um verdadeiro locotenente do soberano‖. Em apertada síntese dir-se-ia que no exercício desses poderes de capitão-mor da armada e governador das terras que achasse ou descobrisse, tinha ele inteira jurisdição sobre as pessoas que nelas se achassem. Especificamente, em termos de judiciário, tinha a jurisdição plena, tanto no cível como no criminal, e poder suficiente para aplicar até a pena de morte (que se dizia natural), sem…

Martim Afonso de Sousa veio investido com ―a autoridade de um verdadeiro locotenente do soberano‖. Em apertada síntese dir-se-ia que no exercício desses poderes de capitão-mor da armada e governador das terras que achasse ou descobrisse, tinha ele inteira jurisdição sobre as pessoas que nelas se achassem. Especificamente, em termos de judiciário, tinha a jurisdição plena, tanto no cível como no criminal, e poder suficiente para aplicar até a pena de morte (que se dizia natural),…

orçamento próprios. Artigo 3 (Natureza) 1. A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente de todos os poderes públicos. 2 2. A Comissão Nacional de Eleições, no exercício das suas funções, deve obediência apenas à Constituição e às leis. 3. Os membros da Comissão Nacional de Eleições, no exercício das suas funções, não representam as organizações políticas ou sociais da sua proveniência, defendem o interesse nacional, obedecendo aos ditames da lei e da sua…

(socialmente) aos litigantes, das questões que afetavam a vida da comunhão política (polis ou koinonia politika) diretamente, a ser tratada no grande tribunal assemblear dos Heliastas. Por volta de 450 a.C., a assembléia ateniense dispunha de jurisdição geral sobre casos civis e penais, decidindo em grandes seções (dikasteria) de números variados (201,301,401,501 membros). Qualqucr cidadão ateniense maior de 30 anos, quites com a cidade e no gozo dc seus direitos, era elegível: a…

incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino; g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo; i) não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera…