Jurisdição Constitucional Aulas

DIREITO ADMINISTRATIVO III - Jocemar Carneiro - AULA 1 31/07/12 SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza…

AULA 1 1– Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo 1.1 Jurisdição – “é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça” (CINTRA, et al. 2011. p. 149). 1.2. Ação: “É o exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através…

1 - G2 Jurisdição Penal Quando falamos em jurisdição penal, temos que pensar no sistema brasileiro como sendo indeclinável, ou seja, um direito fundamental do cidadão quando ocorre um delito. Mesmo para que se diga que o fato aparentemente delituoso não seja delito, tem que passar pelo inquérito, investigação, o MP pede arquivamento etc. A jurisdição penal é concebida como um dever-poder de realização de justiça estatal por órgãos especializados do Estado. A jurisdição…

as minhas anotações da aula Partes em preto: slides As anotações não foram revisadas nem fidedignas às palavras da professora responsável pela disciplina, podendo haver enganos, erros, etc, como quaisquer anotações de caderno. 1 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides 1º BIMESTRE 2 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Aula AULAInaugural…

.............. 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ...................................................................................................................................... 4 AULAS 2 E 3: O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA .............................................................................. 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................... 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO .................

1. Princípios (continuação) A. Princípios constitucionais: I. Imparcialidade: o juiz não pode ser amigo, inimigo, parente do réu ou do autor. Como consequência poderá haver suspeições. Art. 135 CPP. II. Juiz Natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. III. Exclusividade da jurisdição pelo judiciário IV. Inércia: Uma vez iniciado o processo ele irá fluir independente da vontade das partes. V. Acesso à justiça: Todos têm direito de acesso à justiça. VI. Devido processo legal VII

(corrente atualmente em vigor). 4. Fontes: Fontes das Cortes internacional de justiça, conhecida como Corte de Haia. Não é taxativa, mas está aberta a outras fontes. - Tratados; - Costumes; - Jurisprudências; - Doutrinas; - Princípios gerais. Aula 2: 10.02.2014. TRATADOS: 1. Introdução: Convenção de Viena para tratados, que dispõe tudo sobre os tratados. Tem uma característica peculiar, criando obrigações jurídicas até mesmo para os países não signatários. A regra…

jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do fenômeno jurídico com instrumental cognitivo capaz de ensejar o manejo proficiente dos institutos do Direito, mediante uma visão sistêmica, analítica e crítica do Direito. METODOLOGIA:  Aulas dialógicas;  Seminários;  Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de…

competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo. Palavras-chave: Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta. SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação…

SEMESTRE: 2014/1 PROFESSOR(A): Petronio Calmon PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral dos meios de solução dos conflitos. Visão científica do Direito Processual. Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência. Ação. Sujeitos processuais. Princípios fundamentais do processo e do procedimento. Teoria geral das provas, dos recursos, da coisa julgada e da execução. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral Apreender o…