Jurisdição Competencia Internacional

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IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Apucarana 2013 IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se manifestam as regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária (CPC, CPP, Cód. Eleitoral), lei delegada, medida provisória, tratados e convenções…

organizados e que não reconhecerão a validade da sentença prolatada em outro território, de forma que não permitirão a sua execução. Diante disso, a competência internacional tem por finalidade a delimitação do espaço em que deve haver jurisdição, na medida em que o Estado possa fazer cumprir soberanamente as suas sentenças. A competência internacional tem como um dos seus mais importantes princípios o da efetividade, Este estabelece que o processo, para cumprir a missão que lhe…

PARTE II Capítulo 11 Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo

CIBERCRIME: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E DESAFIOS À ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL – PANORAMA DE AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Arnaldo Sobrinho de Morais Neto1 RESUMO O desenvolvimento tecnológico transformou o mundo numa sociedade global, na Era da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação…

presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a…

1-Qual o conceito de Jurisdição? R: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso. 2- Quais os meios de solução de Conflitos? R: Os conflitos podem ser resolvidos das seguintes formas: Conciliação As partes discordantes, com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial (conciliador) procuram chegar a um acordo que seja proveitoso a ambas. Mediação As partes discordantes e em litígio contratam uma terceira pessoa, de sua confiança, que de forma…

Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Jurisdição Aluna: LUANA PECK Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 1 CONCEITO DE JURISDIÇÃO....................................................................................4 2 EFICÁCIA…

HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO LÓTUS (1927) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy∗ RESUMO: O artigo trata da Caso Lótus, um dos mais importantes casos do Direito Internacional Público, decorrente de um acidente marítimo em alto mar entre navios de bandeira francesa e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento…