Jurisdição Competencia Internacional

TRIBUNAL PENAL INTERCIONAL DIEGO DA MATTA MURITIBA BRUMADO 02- 2013 DIEGO DA MATTA MURITIBA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Trabalho apresentado ao Professor _________ _____________________________________ da disciplina __________________________ da turma _______________ , turno_________

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho* INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar dissídios trabalhistas ocorridos fora dos limites territoriais do País. Apesar de haver poucas publicações sobre o assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que…

ARAUJO, EDUARDA VENTURA, MARISSOL, ROSINERE, LORENA CHIROL, RAFFAELA NOGUEIRA, CARINA BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza. Faremos uma pequena introdução sobre o tema que será tratado ao longo do semestre. Hoje é um dia importante para…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

COMPETÊNCIA 5.1 Conceito É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado. Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema…

Cap. 5. Competência Competência: conceito e relações com a jurisdição A competência mantem o mais estreito relacionamento com a jurisdição, pois é a distribuição da jurisdição entre diversos órgãos do Poder Judiciário que dá vida á teoria da competência. A jurisdição é a um só tempo poder do Estado, expressão da soberania nacional, e função, que corresponde especificamente, embora não exclusivamente, aos órgãos jurisdicionais estatais. A competência mantem o mais estreito relacionamento…

Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e do foro privilegiado recepcionados e adotados pela nova ordem jurídica nacional. Composição No mínimo 7 Juízes, recrutados, se possível, na respectiva Região, e…

voCompetencia x Jurisdiçao A jurisdição é uma função estatal que previne e compõe conflitos, aplicando o direito ao caso concreto, defendendo a ordem jurídica e a paz social. É exercida em todo o território nacional por juízes. As causas são distribuídas pelos vários órgãos jurisdicionais, que tem limites definidos por lei (limites que lhes permitem o exercício da jurisdição). É feita por diversos órgãos distintos. Já competência é o poder de exercer jurisdição nos limites…

CRITÉRIOS DETERMINANTES NA CLASSIFICAÇAO DAS COMPETÊNCIAS No Brasil, a distribuição de competência, é feita em diversos níveis jurídicos positivos, assim considerados: a) Na constituição Federal, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças do Tribunais Superiores da União; b) Uma lei federal (CPC,CPP, etc..), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas) ; c) Nas constituições estaduais, a competência originaria dos tribunais locais; d) Nas…

Direito Processual Civil Internacional O Direito Internacional Privado é de grande importância para que seja possível aplicar o melhor direito a uma relação jurídica entre leis de diferentes nacionalidades. O processo civil internacional está relacionado às situações processuais civis com contatos internacionais. É responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros…