Juri Popular

20.8. Procedimento de competência do Júri popular 20.8.1. Breve histórico O Júri foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa. Com a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Alguns anos depois, foi disciplinado pelo Código de…

Crime de amor filial Entre tantos casos que emergem da memória retrospectiva, cada vez mais viva coma idade – consolo ou tormento da velhice – escolho o que me parece próximo de uma conciliação entre ética e técnica, considerando-se a soberania do Júri e sua sensibilidade pelos motivos do crime. Cap. VIII – PENITÊNCIA DE UM PROMOTOR PÚBLICO Teria abusado? Se é o órgão da lei e fiscal de sua execução e a lei determina a absolvição em certos casos, quando ocorrer qualquer…

Forense Medida de Eficiência 1)O Caso Caso Daniella Perez A morte da atriz Daniella Perez foi um dos casos policiais notórios do século XX no Brasil. Ocorrido em 28 de dezembro de 1992, recebeu ampla cobertura da imprensa e causou comoção popular. Daniella, que à época fazia uma telenovela de grande audiência nacional, De Corpo e Alma, onde era Yasmin, foi assassinada por Guilherme de Pádua, que fazia par romântico com a vítima na trama, e por Paula Thomaz, esposa de Guilherme.…

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

Aspectos constitucionais do Tribunal do Juri Criado por RODOLFO DE ASSIS FERREIRA (0000000422) Descrição do trabalho RESENHA CRÍTICA Elabore uma resenha crítica, de no mínimo 3000 e no máximo 4000 palavras (as referencias e notas de rodapé não contam), partindo da bibliografia obrigatória abaixo, e analisando os 3 pontos abaixo apresentados: 1. Crimes dolosos contra a vida e proteção de bens jurídicos pelo Direito Penal 2. Novo questionário do júri 3. Controle de…

Como abrir um Júri Quero, desde já, dizer que é um prazer imenso está com Vossas Excelências realizando essa sessão Vossas Excelências sim pois os senhores hoje são sim juízes de fato, e é gratificante está realizando essa sessão com os senhores porque são os senhores que vai jugar dona xxxxx, ou seja é o povo representados por sete pessoas irá julgar um dos seus. O tribunal do júri surgiu há muito tempo atrás (passagem), na visão moderna, encontra-se a sua origem na Carta da…

PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ A ARGUMENTAÇÃO NO TRIBUNAL DO JURI Pesquisa monográfica apresentada como prática de atividade supervisionada Professor tutor: Cibele Mara Dugaich Jorge Luis de Moura Florencio RA: a5342e-2 Campus: Paraíso UNIP - 2012 1. Introdução Este estudo apresenta uma reflexão a respeito da argumentação no tribunal do júri e a importância no domínio do discurso oral e gestual pelo operador do Direito.

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Autos n° .... JOÃO GILBERTO BRAGA, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, tempestivamente, através de seu Advogado ao final subscrito (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor …

br RESUMO O presente estuda visa analisar a influência da mídia nas decisões judiciais. Para tanto, será analisado o funcionamento do Tribunal do Júri, bem como a influência midiática nas decisões do Conselho de Sentença. Será realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, tomando por base o julgamento do goleiro Bruno no Tribunal do Júri. Pretende-se analisar em que medida as reportagens divulgadas tiveram o condão de fazer o “pré-julgamento” do mesmo e refletir sobre a…