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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Biguaçu (SC), maio de 2008. 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Monografia apresentada como requisito…

O artigo 5°, XXXVIII, da Constituição Federal assegura ao Tribunal do Júri, órgão colegiado e heterogêneo, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na sua forma consumada ou tentada, bem como os crimes conexos àquele. Dentre os princípios básicos que regem tal instituto, tem-se a soberania dos veredictos, que se traduz na impossibilidade de outro jurisdicional modificar a decisão dos mesmos. Por seu turno, a revisão criminal é um instituto que possui por objetivo o

CRIMINAL Ação penal pública Autor: Justiça Pública Réu: Getúlio Dornelles Vargas Submetido a julgamento perante o TRIBUNAL DO JURI o pronunciado GETÚLIO DORNELLES VARGAS, já devidamente qualificado nos autos, o douto Conselho de Sentença, rejeitou a tese apresentada pela defesa NEGATIVA DE AUTORIA por MAIORIA DOS VOTOS. O referido réu submeteu-se a um júri composto por nove pessoas, que tomou a decisão, ainda que não unânime, de condenar perante o processo político ditatorial e…

Wheltmore mostrando-se revel um de seus companheiros lançou os dados em nome desse, porém a sorte caiu sobre Wheltmore que foi morto e serviu de alimento para seus companheiros. Foram então os quatro exploradores encaminhado a julgamento no Tribunal do Júri, na qual foram culpados de homicídio doloso e condenados à pena de morte por enforcamento. Depois de dissolvido o corpo dos jurados encaminharam uma petição, assinada por todos, ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que a pena de…

Pereira Caetano investiu um dinheiro muito alto na plantação de arroz, e devido à queda do preço do produto no mercado não lucrou, decidindo assim sacar o pouco dinheiro que tinha ganho e sair da cidade, deixando a dívida em aberto. A pressão popular aumentava cada vez mais para a busca de uma solução(o que mostra que a supervalorização de um caso muitas vezes contribui para uma decisão apressada e possivelmente incorreta), e o delegado da cidade, prudente, não correu o risco de…

O filme “O Júri” [2] é provavelmente a maior demonstração do quão falha e absurda é a Instituição do Júri. Constitucionalmente a Instituição do Júri foi criada para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A previsão encontra-se inclusive na Constituição Federal de 1988 [3] . O art 5º., que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, traz no seu inciso XXXVIII, e alíneas esta previsão: Art. 5º.,XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

questionam as “verdades absolutas”. O Tribunal do Júri é um dos temas em que a doutrina nacional desfruta de um longo repouso dogmático, pois há anos ninguém (ousa) questiona(r) mais sua necessidade e legitimidade. É verdade que o Tribunal do Júri, cláusula pétrea da Constituição, art. 5º, XXXVIII, foi muito importante na transição para o sistema acusatório e sua consolidação, mas isso não desautoriza a crítica, até porque a Constituição consagra o júri, mas com a “organização que lhe…

O Tribunal do Júri é o ponto culminante da Justiça Criminal. Quando se fala em Promotor de Justiça ou Advogado Criminal logo vem à mente a imagem de um duelo de ideias, teses e argumentos num plenário do Júri. Sem dúvida, a magia desse Tribunal decorre do fato de albergar a discussão dos dois maiores valores da humanidade: a vida e a liberdade. Além disso, é a única porta da democracia no Poder Judiciário: Povo vendo povo julgar povo! Como se sabe, a maior arma do tribuno do Júri é a…

PODER SÃO JUDICIÁRIO PAULO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Processo nº: 274/08 Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em…

futuros jovens e para toda sociedade. Agora observe as seguintes leis: Art. 228.Constituição Federal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,sujeitos às normas da legislação especial. Art. 14.Constituição Federal. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos,e,nos termos da lei,mediante: II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art. 81 -ECA- É proibida a venda…