ANÁLISE DOUTRINÁRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL

informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.” (REQUIÃO, 2010, p.144). Rubens Requião coloca, quanto aos atos das firmas mercantis individuais (os empresários, CC) e das sociedades mercantis (sociedades empresárias, CC) que: “[...] serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei” (REQUIÃO, 2010, p.144). No que diz respeito ao Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), será o mesmo atribuído a todo e qualquer ato constitutivo de empresa, devendo corresponder aos números adotados pelos demais cadastros federais, conforme regulamentação do Poder Executivo. O exercício do Registro Público de Empresas Mercantis, se dá, como dito antes, em todo o território nacional, de maneira harmonizada, interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. Lei 8.934/94, art. 3º: Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como…

FACULDADE DE CIÊNCIAS, CULTURA E EXTENSÃO DO RN CST GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA DO DIREITO DA SOCIEDADE COMERCIAL E REGISTRO COMERCIAL DOCENTE: CHISTIAN NÓBREGA DISCENTES: KAREN SALES WANESSA A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NAS EMPRESAS SETEMBRO/2011 NATAL/RN 1- Introdução Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e,…

prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial Código Civil Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: ... 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; Art. 967. É…

(DNRC); no âmbito estadual; a Junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e o órgão Maximo do sistema, sua atribuições tem como finalidade, por exemplo: Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretivas gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Organizar e…

A ESTRUTURA DAS JUNTAS COMERCIAIS Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo Professor Mestre Valber Carlos Motta Conceição, como requisito parcial de avaliação, da turma 2Adn11. Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento…

DIREITO EMPRESARIAL – Prof. Fernando Passos Assistente José Branco Peres Neto versão: www.tonirogerio.com.br – 2 Bimestre Obrigações comuns a todos os empresários. Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro…

Direito Tributário e Comercial REGISTRO DE EMPRESA 1. ÓRGÃO DE REGISTRO DE EMPRESA Antes de dar início à exploração de seu negócio, uma das obrigações do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços(empresário), é a de inscrever-se no Registro das Empresas. O Registro das Empresas, trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo. Departamento Nacional do Registro do Comércio…

instituindo novas terminologias que já haviam sido abolidas do sistema registrário inaugurado pela Lei 8934/94. Pretende-se analisar as implicações do Código Civil com a referida lei. Palavras-chave: Registro de empresas. Conflito normativo. Novo código civil. Empresário irregular. Atos do registro. 1. Introdução Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e, também,…

empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”. Fonte: Juan Vasquez A EIRELI não é sociedade, logo não pode ser confundida com empresário individual ou com a subsidiária integral, que é prevista no art. 251, da Lei n. 6.404/76.  Transpetro-S/A subsidiária integral da Petrobrás  REGISTRO  DA EIRELI Duas correntes  1ª Corrente   A EIRELI é sempre empresa, portanto o arquivamento do seu ato constitutivo,…

Registro Público de Empresas Mercantis teve origem no IUS MERCATORUM, com a matricula dos comerciantes. O registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. A jurisdição pública própria para o comércio…