Julgadores Vítimas E Instituições De Exclusão 171

e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução,…

Alexandre Saldanha Tobias Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DO BULLYING 1ª Edição 2012 © Copyright 2012 JM Livraria Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico, sem permissão expressa do autor. Editor Responsável Juraci Moreira Marcelo Anderson Moreira Conselho Editorial Prof. Ney José de Freitas - Prof. Maurício Kuehne Prof. Luiz Eduardo Gunther -…

mil para mais de 440 mil presos. Para evitar que detentos provisórios alcancem quase que em mesmo número os reeducandos já condenados definitivamente, antes da decretação de qualquer medida cautelar, uma série de regras deve ser respeitada pelo julgador no decorrer da persectio criminis. O primeiro é partir da concepção de que não só a pena definitiva, mas o próprio processo; o peso de estar sendo processado criminalmente, já é uma forma de apenamento. Apenas a partir desse ideal, se a…

....................................................................................... 20 2.2 A legítima defesa ......................................................................................................... 22 2.3 A culpa exclusiva da vítima ......................................................................................... 23 2.4 Fato de terceiro ............................................................................................................ 25 2.5 Caso fortuito ou

DIANE RODRIGUES MONTICHIESI PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME ESCOLA PAULISTA DE DIREITO - EPD Especialização em Direito Penal e Processo Penal São Paulo 2008 DIANE RODRIGUES MONTICHIESI PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Latu Sensu, Especialização em Direito Penal e Processo Penal, como parte dos requisitos

e, portanto, deve ser concretizado em sua plenitude e em prol de todos para se obter mais igualdade social. O terceiro pressuposto é que deve haver uma atuação conjunta entre Estado e sociedade para diminuir a pobreza e as diferentes formas de exclusão social, o que pode ocorrer com a participação cada vez mais ativa da Defensoria Pública, por meio de seus integrantes, que, assim como produtores de perplexidades, assumem desafios e contribuem para a formação dos sujeitos. 1 A…

concreto à forma da lei). A ilicitude expressão sinônima de antijuricidade, é aquela relação de contrariedade, de antagonismo, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A ilicitude da conduta é encontrada por exclusão, ou seja, será lícita se amparada pelas excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal, caso diverso será ilícita. Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legítima…

verifica-se a possibilidade da responsabilização do Ente Federativo, tendo como conseqüência a obrigação de indenizar as vítimas deste fato social que afeta a população do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional. 2.2 Segurança Pública ineficiente?. 2.3 Responsabilidade Civil. 2.4 Da responsabilidade civil do Estado. 2.5 Da indenização às vítimas do evento danoso. 3 Considerações Finais. Referências. 1- INTRODUÇÃO O aludido…

consumação do crime. Consuma-se o delito no momento em que a vítima não pode mais exercer as faculdades inerentes à sua posse ou propriedade, instante em que o ofendido não pode mais dispor do objeto material. Em alguns casos, isso ocorre ainda que não haja deslocação ma- terial da coisa. É possível, assim, que o furto atinja a consumação numa cela de prisão, sendo o objeto subtraído de um preso por outro. No instante em que a vítima não sabe onde se encontra o objeto material está…

TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos. (TJMT - APL 96876/2009; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 28/04/2010; DJMT 07/05/2010; Pág. 15)