Julgadores Vítimas E Instituições De Exclusão 171

Ordenações do Reino, o chamado Código Filipino, previa em seu Título CXXV as punições para os adolescentes conforme os delitos que cometessem. Se maior de dezessete anos, e até vinte, o individuo poderia ser punido com a pena de morte, ao arbítrio do julgador. Desse modo, naquele tempo quem detinha o poder desses menores era o Estado, e esse não se abstinha em cometer barbaridades com quem cometia atos ilícitos, violando assim a dignidade da pessoa humana e até mesmo a vida. Tais…

político-criminal. Jakobs, de sua parte, absolutiza o funcionalismo. Nas palavras de Silva Sánchez e LFG, a referência a valorações político-criminais é a única forma de racionalizar o sistema penal (coibir relativismos e arbitrariedades do legislador/julgador; reduzir a intervenção penal e sua intensidade aos limites necessários), diante das inseguranças que os conceitos ontológicos produzem em uma sociedade plural e pluricultural. Um dos pontos mais relevantes do funcionalismo é,…

cidadania, quer em suas relações com o Estado, quer em suas relações entre si. Sendo assim pelo presente trabalho monográfico poderemos constar, que o Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude por meio de duas propostas fundamentais, sendo elas: garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do…

consumidores quanto das instituições financeiras, haja vista que uma ou outra conclusão dependerá unicamente Página 2 de 25 STJ - Informativo de Jurisprudência do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos, a qual, em não raros casos, simplesmente inexiste. Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as…

reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput, e 28, §…

Magistrado utilizava-se de artifícios, ameaças, palavras em um modo objetivo para chegar a confissão, vigorando o sistema da prova legal. 2.4 Direito Brasileiro No Direito Brasileiro, foram aplicadas as ordenações portuguesas, chamadas de instituições lusitanas. Também eram denominadas de Ordenações Filipinas, que se buscavam a confissão por todos os meios em perguntas escrupulosas, palavras ambíguas, até ameaças, tormentos, ou a tortura moral, física. Em 16 de dezembro de…

para existência e perfeito funcionamento das Instituições Militares. Enquanto as normas de direito penal comum (Código Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei de Tóxicos etc) são destinadas a todos os cidadãos, sem distinção, as de direito penal militar, por terem caráter especial, aplicam-se, quase que exclusivamente aos militares, pois tais servidores possuem especiais deveres indispensáveis à existência das Instituições que pertencem. O Direito Militar é um ramo do direito que

rigorosidades da legislação militar, o que vem causando críticas acaloradas. A discussão se funda na aplicabilidade, ou não, da insignificância em face do bem jurídico mediatamente defendido pelo direito penal militar, qual seja, regularidade das instituições militares, de suma importância na defesa da missão constitucional das forças militares. Palavras-chave: Crime de furto; Direito Penal Militar; Agente militar; Princípio da insignificância. PAMPLONA, Guilherme e Silva. O…

VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”. Destaque-se, das alterações, o último inciso, que…

Quais são as práticas abusivas ou hostis que caracterizam o assédio moral?..............................58 I - Impedir a vítima de se expressar..................59 II - Isolar a vítima..................................59 III - Desconsiderar a vítima junto a seus colegas.....60 IV - Desacreditar a vítima por seu trabalho...........63 V - Comprometer a saúde da vítima.....................66 Capítulo 6 - Formas de assédio moral......................67 I – Formas, vertical ou…