Julgadores Vítimas E Instituições De Exclusão 171

circunstâncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infração, pois cada adolescente traz consigo sua história e trajetória. As medidas socioeducativas têm, nitidamente, natureza punitiva, mas são executadas com meios pedagógicos e o julgador tem a opção de escolher a medida que mais atende às necessidades do adolescente infrator, devendo levar em conta o meio em que vive, o apoio familiar de que disponha sua personalidade e antecedentes. De acordo com a Tânia da…

a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Considera-se também haver o crime em estudo quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mesmo que não tenha sido…

vez que o equilíbrio em aplicação da pena segue uma linha que é moldada juridicamente ao longo do tempo, sempre buscando uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime se impõe o mal da pena trazendo assim satisfação moral no que se diz respeito a vitima, e mostra a força da justiça para sociedade. Analise da evolução e adequação das espécies de penas no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação da substituição de PPL pela PRD deve ser encarada pelo magistrado como uma forma mais…

vingança privada; 2- período da vingança divina e 3- período da vingança pública. Períodos da Vingança Penal a) Vingança Privada: "Olho por olho, dente por dente". Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem proporção a ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o seu grupo. A inexistência de um limite (falta de proporcionalidade) no revide à agressão, bem como a vingança de…

(PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). Des. João Moreno Pomar - De acordo com o(a) Relator(a). DES. NELSON JOSÉ GONZAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70042538009, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARCIA INES DOEBBER Nesse acórdão é discutido um contrato de franquia em que o franqueado acabou entrando em insuficiência financeira em decorrência do inadimplemento da franqueadora, alegando também que não foram…

Kyrillos e Maria Carla Lunardelli, bem assim contra Administradora Osasco Plaza Shopping S/C Ltda., para vê-los condenados "... a reparar os danos morais e/ou patrimoniais sofridos por todas as vítimas em decorrência do acidente ocorrido aos 11 de junho de 1996 no Osasco Plaza Shopping, ressarcindo as vítimas, respectivos cônjuges, sucessores e dependentes, mediante indenização, cuja extensão deverá ser apurada em liquidação de sentença, a ser promovida pelos interessados e…

de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Súmula 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Súmula 283: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 287: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos…

principio da insignificância. Ademais, durante a evolução da história do homem, a economia influenciou a estrutura e organização da vida social e da legislação que a regulamenta, conforme ensina Huberman (1981, p. 03): O desenvolvimento das instituições econômicas surgiu em determinado momento na própria estrutura da vida social e como se desenvolveram, modificaram e foram ultrapassadas, ao mudarem os padrões daquela estrutura. Assim, de acordo com este entendimento, o sistema…

acidente de trânsito, e conseqüentemente da morte da vítima poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri, face a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente.. A escolha do título tem sua justificativa o grande número de acidentes de trânsito com mortes. Bem como o fato do autor ter trabalhado na primeira vara criminal da capital do Estado de Santa Catarina e ter verificado, no caso de acidentes de trânsito com vitimas fatais, a divergência de interpretação entre…

Adolescente, no dispositivo acima referido (in fine), permite a aplicação de medidas socioeducativas não restritivas de liberdade em sede de remissão, o que poderá ocorrer extraprocessualmente – mediante atuação do promotor de justiça, acarretando a exclusão do processo – ou no curso do deste – hipótese em que é aplicada pelo próprio magistrado, dando azo à suspensão ou à extinção do processo7. De qualquer forma, inclusive para fins de utilização de tal instituto, não se dispensa prova…