Juizes E Legisladores

The Fundation Press, 1998 – explanar o sentido de uma lei fundamental erguida a direito superior limitativo dos poderes e garantidor dos direitos individuais. (...) Dá grande valor à interpretação e aplicação das normas da constituição feita pelos juízes (judicial review) a ponto de poder falar num direito constitucional jurisprudencial. .... OBS.: Observação nossa quanto à expressão “Founding Fathers” citada na obra ora resumida. Significa ("Pais Fundadores" e é creditada a Warren G.…

quarto deputado não consegue vislumbrar a possibilidade de julgar apenas os casos “supostamente” encarados como atos dos camisas púrpuras. Segundo o legislador, seria como se tivéssemos as mesmas atitudes anteriores, usando do regime para motivações parciais. Uma espécie de ciclo de vinganças em prol desta “falsa justiça”. A proposta dele, enquanto legislador, é criar uma lei específica que puna os denunciantes invejosos. Uma lei que discuta, classifique e execute. O quinto e último…

oralmente, marcados por revelações sagradas e divinas. Assim, segundo Henry James Sumner Maine, esse carater religioso do direito primitivo, imbuido de sanções rigorosas e repressoras, fez com que os sacerdotes acabassem. Por serem o primeiros legisladores interpretes e executores das leis. O ilicito se confundia com a quebra da transição e com a inflação ao que a divindade havia proclamado as sanções legais estão profundamente associadas a sanções rituais. Num segundo momento o…

ocorrido em um país democrático por um grupo de pessoas denominado “camisas púrpuras”, que aplicaram um golpe. Esse grupo implantou no país leis e decretos ditatoriais, alterando substancialmente a ordem daquele país. Naquele ambiente desconstruído, juizes passam a julgar os casos de acordo com as leis ditatoriais implantadas nesse regime hostil e político. Nesse cenário de caos, aparecem as figuras dos “denunciantes invejosos”, que em um momento anterior eram renegados pelo sistema e…

jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. É derivada do latim Lex, de legere – escrever, atribuindo-se por sua etimologia o que está escrito. A realidade é que o costume, indiretamente, é o verdadeiro direito, pois é a primeira manifestação da ética de um povo, uma espécie de ética natural. O direito nada mais é, que a expressão genuína da consciência de uma sociedade e não um produto do legislador. O legislador não cria o…

________________________________________________________ 67 c) Análise dos conceitos: a ciência do direito como química jurídica __________________________ 71 4. Hermenêutica sistemática _________________________________________ 75 a) Para além da vontade do legislador _________________________________________________ 75 b) Dos conceitos ao código _________________________________________________________ 80 c) A dupla sistematização do…

Draconte (em grego: Δράκων, transl. Drákōn) foi um legislador ateniense (século VII a.C.) Arconte, de origem aristocrática, Drácon recebeu em 621 a.C. poderes extraordinários para por fim ao conflito social provocado pelo golpe de estado de Cilón e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Deve-se a Drácon o começo de um…

editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral. A Justiça Eleitoral, embora integrante do Poder Judiciário Federal, é composta por membros do Poder Judiciário e, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, não possuindo o quadro próprio. O Tribunal Superior Eleitoral, órgão máximo da Justiça Eleitoral no país, processará e…

leis podendo modificá-las, em algumas situações certa lei pode chegar a adquirir sentido diametralmente diverso ao originariamente pretendido pelo legislador. Tal função reveladora ganha maior dimensão quando não há lei aplicável ao caso, assim o julgador fica autorizado a decidi-lo pela equidade e “edita para o caso concreto uma norma como se legislador fosse”.[1] Neste ponto, revela-se a importância da jurisprudência que se equipara às leis como fonte primária (criadora) do Direito. …

econômicos e culturais, In: Estudos Jurídicos, n.º 86, 1999. p. 20 s.) Direitos fundamentais sociais demandam recursos financeiros para a sua execução. Esses recursos são limitados e exigem, ordinariamente, previsão em lei orçamentária. A competência do legislador para estabelecer as leis orçamentárias é um princípio que deve ser levado em consideração na apreciação de direitos definitivos a prestações fáticas positivas.( LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos Direitos Fundamentais…