Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

a estrutura judicial e administrativa portuguesa sofreu uma revisão; a Casa do Cível foi abolida, e a Casa de Suplicação, estabelecida em caráter permanente, recebeu um novo regulamento, além de ser criado um novo tribunal superior, a Relação do Porto (idem, p. 41). A Casa de Suplicação era o tribunal encarregado do julgamento final dos pleitos judiciais da Corte portuguesa, exercendo jurisdição também sobre as comarcas de Estremadura, Alentejo, Algarve, Castelo Branco e Ultramar. Em…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA – PE. Falta: Xerox de identidade e CPF Nome e endereço dos confinantes Planta do imóvel Certidão negativa XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, auxiliar de almoxarifado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx, nº xx, bairro, cidade, estado, CEP: xxxxxxxxx, por seus…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOSÃO/MM. Proc. nº GRACA MANUAL, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS em epígrafe, que move em face de GENI PRATICA, também vastamente identificado nos autos, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu, já que este se encontrar em lugar incerto e não sabido,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

como os memoriais, o parecer final do Ministério Público e a Sentença. O processo fictício versa sobre uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de indenização por abandono moral, tema de discussão na doutrina e jurisprudência cível, afinal, cabe ou não cabe indenização por falta de amor e carinho? E por falta de um dever moral? Apesar de toda a discussão, o processo entrava um breve confronto nesse sentido, para desenvolver um processo em uma história, quase como…

livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo n.º 1663222-73.2011.8.19.0004 Escrevente: Processamento Integrado. TEREZA LEMOS SILVA RODRIGUES, parte já qualificada, nos autos da ação que move neste respeitável Juízo, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fincas no artigo 326 do CPC, para que possam apresentar R É P L I C A, Ipso facto et iure que adiante passam a expor: DA…