Judiciário Não Pode Alterar Ato Administrativo

impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. Inércia, O estado-juiz só atua se for provocado. Investidura, O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos e esse função jurisdicional é exercida por agentes políticos que preencham rigorosos critérios legais. Territorialidade, Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à…

- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta. O que distingue as pessoas da administração indireta é: - se a personalidade é de direito público ou de direito privado - se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criação - qual a atividade…

prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…

AULA 6.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) * Para que o AA possa produzir efeitos regularmente, deve passar por 3 planos de análise: 1) Perfeição/Existência: é a conclusão da etapas necessárias à formação do AA. - Diz respeito a existência do AA. - O ato que está em formação é um ato imperfeito. - Ex: O ato de aposentadoria do servido depende de manifestação do órgão mais aprovação do Tribunal de Contas. Quando o órgão manifesta vontade acerca da aposentadoria, o ato ainda…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

this study. Keywords: Proposed Amendment-constitutionality-Federal Constitution. 1. INTRODUÇÃO A nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º prevê que em nosso Estado Democrático de Direito, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma autônoma e harmônica entre si, este é o princípio da Separação dos Poderes, que vem das bases teóricas da “tripartição de Poderes” de Aristóteles e Montesquieu, e segundo Ferreira Filho (apud LENZA, 2013, p. 514)…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…

anterior como escrivão ad hoc. § 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação. § 4º Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado…