João Foi Denunciado Criminalmente

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. É claro que quando uma lei deixa de considerar um determinado fato como crime, ela está beneficiando aquele praticou o fato e que, porventura, esteja respondendo criminalmente por ele, ou até mesmo, cumprindo pena em decorrência da condenação pelo fato. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 71 Em casos tais, ocorre o que se chama de retroatividade da Lei Penal,…

fugitivos. Em 1760, Dom João 1º, rei de Portugal, criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Reino que tinha poderes ilimitados, tendo jurisdição inclusive no Brasil. O intendente tinha auxiliares, os delegados e subdelegados. Na verdade, era uma polícia desorganizada, já que os governantes do Brasil Colonial eram quem exerciam o poder executivo, legislativo e judiciário e, é claro, o pleno poder de policia. Só em 1808, com a chegada do príncipe-regente Dom João 6º…

parlamentares: são prerrogativas conferidas aos membros do Poder Legislativo para que possam bem desempenhar o mandato popular para o qual foram eleitos. Dividem-se: a) imunidade material, penal ou inviolabilidade: o parlamentar não poderá ser punido criminalmente por opinião, palavra e votos que proferir no exercício do mandato (art. 53, “caput” CF). Essa imunidade é irrenunciável pelo parlamentar, porque se trata de uma garantia do próprio Poder Legislativo. Entretanto aludida…

seduzir pelo poder da palavra, oral ou escrita. Tal é a preocupação da jurisprudência com o atendimento ao contraditório que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 707, com o seguinte enunciado: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. Pós-Graduação a Distância O contraditório consiste na possibilidade das partes, em igualdade de condições,…

inexistência de autorização legal dos órgãos ambientais, o que - tendo em vista a edição da lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente em 1981 - definia como crime os procedimentos que eram realizados no ATERRO MANTOVANI, constantemente denunciados. Conforme relatórios da CETESB, datados de 1987 (págs 59 a 70 do Anexo 3) a empresa Du Pont do Brasil S/A manteve tanques estáticos de material estocado para remessa destinada á incineração em sua matriz nos EUA, o que – segundo…

Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, von Liszt dizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinqüente. Atribui-se a origem desse princípio à Carta Magna Inglesa, de 1215, editada ao tempo do Rei João Sem Terra, cujo art. 39 vinha assim redigido: "Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e não…

estabelecimentos com os quais mantêm negócios. A lei também pune quem aloja a prostituta, ciente de suas atividades, devendo, evidentemente, tratar-se de pessoa que participa do “esquema” de aliciamento, na medida em que não se pode cogitar de punir criminalmente a dona de pensão que aceita prostituta como moradora. 3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. A pena, todavia, será aumentada em metade se o agente for ascendente, padrasto, madrasta, irmão,…

aos direitos relacionados à biotecnologia, à bioengenharia e à bioética, bem como às questões relativas ao desenvolvimento da cibernética, da realidade virtual, da chamada era digital, numa perspectiva holística dos direitos humanos. Segundo João Batista Herkenhoff direitos humanos são, modernamente entendidos, "aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente." [10] Selma Regina Aragão também conceitua

Paulo: Malheiros, 2005. p. 24. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 24. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 25 VARELA, João de Matos Antunes. Das Obrigações em Geral, Vol. I. 10 ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 143 16 Segundo os defensores da concepção dualista, a relação obrigacional seria composta de duas obrigações distintas: uma de natureza pessoal e…

Assim, cabe ao Direito Penal garantir o próprio indivíduo acusado de um crime contra eventuais excessos da totalidade, representada pelo Estado. Graças ao princípio da legalidade penal e seus desdobramentos, o cidadão só pode ser acusado criminalmente de uma conduta que já anteriormente a lei definiu como crime e sua pena está limitada aos parâmetros fixados na lei. Por exemplo, se alguém subtraiu algum bem de outra pessoa e assim é acusado pelo art. 155 do CP, saberá desde logo que sua pena