João Foi Denunciado Criminalmente

exercício da função pública. (Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797) § 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797) Tal alterações, no entanto,…

Pie de Lima e Valério Delamanha. CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DA MULHER (Gestão 2003-2008) Krikor Boyaciyan (coordenador), Euripedes Balsanufo Carvalho (conselheiro), Cristião Fernando Rosas, Danilo Kfouri Ennes, Fausto Farah Baracat, Jarbas Magalhães, João Bortoletti Filho, Júlio Elito Júnior, Luiz Henrique Gebrim, Noemi Zanetti, Roseli Nieko Yamamoto Nomura, Sue Yazaki Sun, Vilmon de Freitas e Wagner José Gonçalves. EDIÇÃO Fátima Barbosa, Ivolethe Duarte e Maria Cristina Gonçalves PESQUISA…

vilipendiados cotidianamente e todo o tipo de violência que sofrem desde a retumbante influência da indústria cultural punitivista. Falamos também das favelas cariocas nos seus mais diversos aspectos. No capítulo III discutiremos a vida do grupo mais criminalmente vulnerabilizado: os jovens do tráfico de drogas. Discorremos sobre a difícil e quase sempre curta trajetória do grupo representante do maior extermínio em curso em nosso país. Para finalizar trazemos em anexo uma série de …

Processo do Trabalho de Santa Maria — RS, dia 7.11.2002. (**) Procurador Regional do Trabalho (24ª Região) e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional e Combate ao Trabalho Escravo — CNCTE. 11 A propósito, vale transcrever a lúcida análise feita por João Carlos Alexim(1), in verbis: “Como a escravidão, tal como é entendida regularmente, está proibida em basicamente todos os países, surgem formas de dissimulação que causam efeitos talvez menos escandalosos ou ostensivos, mas resultam…

de responsabilidade penal brasileiro está construído com base em um sistema de culpa própria e de imputação individualizada consagrado na Parte Geral do nosso Código Penal. Assim, o administrador ou funcionário da pessoa jurídica responderá criminalmente apenas em razão de sua ação ou omissão (quando a omissão for imputável) em condutas ilícitas e na medida da sua culpabilidade. Isto é, como regra central, imputa-se responsabilidade àquele que com sua ação ou omissão deu causa ao…

vítima), na realidade, não é vítima, mas o próprio responsável, devendo, portanto, arcar com os prejuízos (materiais e morais) causados a si mesmo. A culpa exclusiva do paciente é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado. Vejamos. João, servidor público, vem dirigindo, com cautela, viatura do Estado. Daí, um particular qualquer avança o sinal e se joga contra o carro. Será que o Estado teria o dever de indenizar essa “vítima”? Por razões óbvias, NÃO, em razão da…

Soares6. Um estudo sobre as competências e capacidades profissionais dos agentes públicos responsáveis pela segurança pública poderia revelar a carência funcional, os salários defasados, o desprestígio público e a corrupção crescente, como já denunciado pelo ilustre professor Eugênio Rául Zaffaroni.7 Todavia, o presente estudo pretende enfocar outro lado da questão: a orientação dos tribunais na responsabilização do Estado pelas vítimas atingidas por sua atividade, ligada à…

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. É claro que quando uma lei deixa de considerar um determinado fato como crime, ela está beneficiando aquele praticou o fato e que, porventura, esteja respondendo criminalmente por ele, ou até mesmo, cumprindo pena em decorrência da condenação pelo fato. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 13 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios…

inflamáveis, com forte poder de destruição e de causação de prejuízos, consciente de que expõe a perigo a vida, o patrimônio ou bens de terceiros, ou seja, ameaça à incolumidade pública” (Apelação criminal n. 03.004966-5, de Itajaí, rel. Des. Irineu João d Silva, j. 13/05/03). Igualmente de julgado da Corte Paranaense: “O crime tem como objeto jurídico a incolumidade pública e apenas se caracteriza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de…

GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada no combate ao crime organizado. FrancaSP: Lemos & Cruz Publicações Jurídicas. 2006. p. 19-20. CARVALHO. Natália Oliveira de. A Delação Premiada no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 98. DAVANÇO, João Eduardo Santana. Delação Premiada. Disponível em: ht tp :/ / www. p o l ic iac i v i l . m s .go v. br / i n dex .p h p? t em pl at = v is &s it e = 16 0 & i d_c om p= 2 0 53 & id _r e g =4 2 44 & v o lt ar = l is t a &s it e _r e g =…