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Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições A Lei Complementar em Matéria Tributária Artur Alves da Motta Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Membro instituidor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário Sumário: 1. Introdução. 2. O papel da lei complementar. 3. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar. 4. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço. 5. Conclusão. 1. Introdução O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) "pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição". Por esta razão Maria do Rosário Esteves defende a tese de que a Lei n.º 5.172/66 (nosso CTN) foi recebido pela Constituição de 1967 como "lei formalmente ordinária e materialmente de caráter nacional."(2) O patamar de lei materialmente complementar deriva da circunstância de que hoje o CTN está a salvo das investidas da lei ordinária, pois para ser alterado naquilo que diga respeito a qualquer das matérias constantes no art. 146, III da Constituição o texto constitucional exige lei complementar. 2. O papel da lei complementar A lei complementar tem a finalidade de

HERBERT JULLIS MARQUES A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI EM FACE DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2011 HERBERT JULLIS MARQUES A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI EM FACE DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário do IBET, visando à obtenção de título de especialista. IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

(conteúdo dos capítulos) Conclusão (análise dos capítulos desenvolvidos) Referências Bibliográfica (relação das obras utilizadas) 7 – BIBLIOGRAFIA AMARO Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003; SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. São Paulo : Ed. Resenha Tributária, 1995; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 6. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2006; …

uma. Prescreve o art. 69, da Carta Maior, que "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta." A este requisito legal de aprovação por maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se dá o nome de quorum qualificado ou especial. Ele se difere, neste particular, do quorum necessário para a aprovação da lei ordinária, que necessita da aprovação por maioria simples, ou seja, a maioria dos…

tributação que a CR lhe atribui Art. 165, § 6º e art, 195, § 11 CR/88; art. 180 a 182 CTN Evento passado ainda não constituído, extinção do crédito tributário 2 - A expressão crédito tributário utilizada no art. 175 do CTN não possui a mesma significação para isenção e anistia, e, consequentemente gerando divergência doutrinária. Vislumbramos a concepção que encontra-se atrelada à norma tributária geral e abstrata, e outra que se liga a relação jurídica isencional, que…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS – CARVI CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO (Lato Sensu) ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÉFORA ESTER FRESCHI Disciplina: Teoria Geral do Direito Tributário Professor MS.: Igor Danilevicz Atividade: Reflexão acerca da identidade da Lei Complementar. Bento Gonçalves – RS 2013 1. Segundo Hugo de Brito Machado o que significa Lei Complementar conforme o Direito Positivo e Lógica Jurídica (ciência do…

fornecidas a médio e longo prazo” (BORGES, 1995 p. 11) “Preço não se refere apenas a quantia paga em dinheiro, mas ao conjunto das vantagens economicamente avaliáveis, quer decorram do próprio contrato de compra e venda, quer decorram de um ato diverso, entretanto vinculado ao primeiro” (BORGES, 1995 p. 12) “Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador” (BORGES, 1995 p. 15) “É ilegal a exigência…

Lei Complementar regulando dispositivo expresso da CF/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. Passado algum tempo Lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por Lei Complementar. Há alguma inconstitucionalidade nessa situação? Resposta: A Constituição Brasileira de 1988 ao recepcionar o Código Tributário Nacional, o fez com o status de lei complementar, apesar de ser formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O CTN…

Há Quanto à incidência da norma tributária (obrigação tributária) Há, ou seja, surge obrigação tributária.* Não há Não há Há Há Quanto à incidência do crédito tributário Não não há lançamento tributário devido a incidência da norma isencional. Não há Não há Não há lançamento tributário. Há * Conceito adotado pelo STF. **O conceito de isenção é muito controvertido na doutrina. Em complemento à questão…