José Souto Maior Borges Tributário

fundamenta a validade de uma lei ordinária, então esta é inferior hierarquicamente a complementar que a valida. Sacha Calmon Navarro Coelho [3] diz que "a lei complementar só é superior às leis ordinárias quando é o fundamento de validez destas". Ainda, José Afonso da Silva [4] confirma o entendimento quando diz que as leis complementares "em regra não são hierarquicamente superiores às leis ordinárias. Todavia, tal hipótese pode acontecer se a lei complementar for o fundamento de…

(Faculdade CEUT) ______________________________________________________________ Prof: ..........................................(Faculdade CEUT) Gratifico primeiramente a Deus, em seguida aos meus pais, Carlos José Queiroz Costa e Rogéria Ultima dos Matos Pereira (in memoriam), pelo apoio incondicional e primorosos ensinamentos. AGRADECIMENTOS Ao professor Francílio Bibio Trindade de Carvalho pela orientação precisa e competente. À Faculdade…

CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: JOÃO VIEIRA Orientador:…

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a…

tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 . Pelo critério espacial inserido no contexto da norma tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídico tributário. No ICMS esse critério corresponde a própria vigência e eficácia territorial da norma de incidência. Vale aqui a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO: "O critério espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade…

educação e de assistência social, matéria tão importante para o direito, sobretudo pelo contexto estreito e pelo objetivo a que se propõe um trabalho de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, como o do Curso de Pós Graduação em Direito Tributário da Universidade Gama Filho. É por meio dessa ótica que o trabalho toma corpo, no sentido de investigar o instituto da imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social, enquanto instrumento para a…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Tributário I Professor: Argos Gregorio PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA 1º SEMESTRE DE 2011 BIBLIOGRAFIA Básica: AMARO, Luciano, Direito tributário brasileiro, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de direito tributário, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa, Curso de direito tributário, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999. SCHOUERI, Luís…

Antonio Rodrigues RIO VERDE - GOIÁS 2014 SUMÁRIO RESUMO CAPÍTULO I 1) OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS INCENTIVOS FISCAIS E O FOMENTAR 3.1) O FOMENTAR 3.2) ICMS – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de Serviços 3.3) CONFAZ: Regras, Homologação…

Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito…

Incidência: Critério Material: realizar operações com produtos industrializados. Critério Espacial: qualquer ponto do território nacional. Critério Temporal: o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo é a União; o sujeito passivo é o estabelecimento industrial ou equiparado. Critério Quantitativo: a base de cálculo é o valor da operação; a alíquota é a prevista na TIPI RMIT 2…