Joao Pretende Promover Açao Cautelar

042/01- CENACON - ASSUNTO: “PRÁTICA ABUSIVA – “VENDA PLANEJADA SHARP” - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR PARA ENTREGA FUTURA DE BENS - NÃO ENTREGA DO BENS - PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À…

em todo o território nacional, ressalvadas apenas à concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio socio-econômico entre as diferentes regiões do País. O artigo 155, g, CF, dispôs que isenções só podem ser concedidas e revogadas por convenios firmados por todos os Estados membros e pelo distrito federal, nos termos do seu artigo 1º. Entretanto, o caminho correto é a proposição de ação direta de inconstitucionalidade. 5. Que é “prestação de serviços de comunicação”? O…

literal e autônomo, nele mencionado.” Não é um mero papel, tem requisitos para serem cumpridos. É necessária obrigação líquida, certa e exigível. Na prescrição o título de crédito desaparece, mas o crédito não. Aqui entra a executatibilidade do título (Ação Extrajudicial) e a cobrança de crédito (Monitória). Para cobrança do crédito, é necessário comprovar o crédito, através do documento título de crédito, passando a ser mero título, após sua prescrição. Somente é título de crédito…

pretensão, como no caso da denunciação da lide (em que se postula o exercício do direito de regresso), da oposição (onde a pretensão do terceiro se equipara à das partes) e o chamamento ao processo (situação em que o fiador e o devedor solidário pretende o reembolso do devedor principal e dos codevedores solidários). Contudo, na assistência a intervenção do terceiro se dá visando o auxílio a uma das partes a obtenção de resultado favorável; e na nomeação à autoria o polo passivo é…

b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. e) é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem. …

ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO…

............................................................................. 54 Posição do STF............................................................................................................................. 57 Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.................... 57 Texto do Projeto de Lei 6.839/2006..................................................................................... 59 Justificação..................................................

pagar o tributo. Pensem na abstração “auferir renda”, “circular mercadorias”. Isso fica parado no campo da abstração. E está legalmente previsto no âmbito da abstração. Um dia João aufere renda, Pedro circula mercadorias. Nesse momento, o fato se encontra com a hipótese e João e Pedro passam a ter o dever de pagar o tributo. João o Imposto sobre a renda, e Pedro o ICMS. A partir desse momento passa a haver o dever de pagar o tributo. Quais são os nomes técnicos? O fenômeno da incidência…

da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do…

em nome próprio, a tutela jurisdicional. 1.2 Substituto Processual: O substituto processual também é parte. Considera-se substituto processual aquele que é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6.°), como o autor de ação popular, que não pleiteia direito próprio, mas coletivo (art. 5.°, LXXIII, Constituição Federal), ou o gestor de negócios, que age no interesse do gerido (art. 1.331 do CC). A decisão proferida na causa em que atua o substituto…