Joao Pretende Promover Açao Cautelar

Excelso, antes do advento da Lei, que a gravação telefônica feita por um dos interlocutores era prova ilícita, conforme ressalta acuradamente João Roberto Parizatto: a jurisprudência, à vista da inexistência de um dispositivo legal, vinha entendendo que a gravação telefônica feita clandestinamente, não podia servir de sustentação ao inquérito policial ou à ação penal, por serem produzidas de forma ilícita (RTJ 122/47 e Ac. 2º Câm. Crim.do TJRGS, aos 8-2-90, no MS 690.070.289). O…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho de 2013. Diamantino Pereira Carlos Caixeiro João Virgolino 1 Tema: “Código de Processo Civil” . Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais. Título: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Coordenação técnica: Diamantino Pereira Colaboradores: Carlos Caixeiro, João Virgolino Data: 2013.06.30 Informações: Sindicato dos Funcionários Judiciais Av.…

encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.”. Eduardo Couture 6 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Gerardo e Rosimar, por todo zelo, amor e abnegação que comigo tiveram em toda minha vida. Aos meus irmãos Adriana, Sávio e João Paulo, os quais sempre dividiram comigo seu tempo, prestando-me indispensável apoio. A minha esposa Ana Paula pela compreensão, pelo estímulo que me passava, por todo suporte ensejado em minha vida e, em especial, por todas as…

demanda, que é o apertar do botão para a atividade jurisdicional, bem como é o ato documentado pela petição inicial, em que se contém o que é ajuizado, entregue ao Poder Judiciário, no sentido de mobilizá-lo. No fundo, nada mais é que o ajuizamento da ação, de onde exsurgem a relação processual. A petição inicial, bem como os atos posteriores, todos eles são autuados, formando-os os autos que nada mais são que o resumo escrito do processo ou a sua documentação, que em muitos casos…

FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DIREITO DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA JOÃO PESSOA 2010 DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho entregue ao Professor Martsung Alencar, no Centro de Ciências Jurídicas, como avaliação da disciplina Direito Econômico. JOAO PESSOA 2010 SUMÁRIO…

suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e prestação de alimentos provisionais ou provisórios ............................................................. 71 6.2 Disponibilidade cautelar do militar agressor ............................................. 72 6.3 Da assistência à mulher militar vítima de violência doméstica e familiar…

de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito…

contraditório * I – Indeferimento da inicial (295, incisos e § único, CPC). * II – Negligência das partes parado por mais de 01(um) ano – (ver §§1º e 2º, 267, CPC). * III – Abandono da Causa pelo Autor por mais de 30 (trinta) o autor deixar de promover atos e diligências que lhe competir realizar - (ver §1º, 2º e 4º, 267, CPC).Súmula 240 STJ que só incide se citado o Réu “...depende de requerimento do réu.”) * IV – Ausência de pressupostos de constituição e existência…

........................................................................218 5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO.