Joao Pretende Promover Açao Cautelar

disponíveis aos litigantes com a função precípua de proporcionar diversos meios de impugnação das decisões judiciais. Controverte a doutrina, outrossim, quanto à natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, como garantia constitucional ou não. Pretende-se analisar a dualidade de graus à luz das regras contidas na Constituição da República de 1988 e apontar as razões da inserção do duplo grau jurisdicional como garantia constitucional. Palavras-chave: Duplo grau. Constitucional. STF.…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIAS TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 1 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 2 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de…

A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7.

ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738)…

Brasileiro. Em suas razões, informa o requerente que foi denunciado perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, em 21 de maio de 1998, por suposta transgressão ao artigo 168, § 1º e 171, caput , do Código Penal Brasileiro. Acrescenta que a ação penal em referência foi recebida em 26 de maio de 1998, sendo, ao final, sentenciado em 29 de outubro de 2007, com aplicação da pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicialmente fechado.…

Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso…

Comarca de Ibirama Ricardo Gonçalves Leão Representante da OAB/SC – nº 15.319 Celso Bedin Júnior Representante da OAB/SC – nº 9.006 APOIO Carla Paula Tavares de Azevedo Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça João Luís Zanatta Assessor Técnico – Diretoria de Informática Mariluce Rodrigues Técnica Judiciária – Comarca de Blumenau Adriano Zanotto Presidente da OAB/SC Evelyn Kuerten Cechinel Presidente da 6ª Subseção da OAB/SC…

.................................................................... 56 3.3.1.2 Imediação........................................................................................................... 56 3.3.1.3 Colheita de provas direcionada para a ação penal ......................................... 57 3.3.2 PONTOS NEGATIVOS .........................................................................................57 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................

responsável pela acusação é o Ministério Público, no Brasil, sendo que a origem do Ministério Público no Brasil está na França, no final do século XIV, quando surgiram os procuradores do rei, que tinham a função de promover a acusação penal. Assim, com a titularidade para a propositura da ação penal pública transferida para o Ministério Público, verifica-se que no sistema acusatório há uma nítida separação das funções de acusação e julgamento, com vistas à manutenção da…

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório 2ª.…