Joao Pretende Promover Açao Cautelar

específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II,…

................... 71 6 “Desenvolvimento de um Plano de Classificação Funcional para Instituições de Ensino” 7 “Desenvolvimento de um Plano de Classificação Funcional para Instituições de Ensino” Resumo Este trabalho na forma de projeto pretende desenvolver um Plano de Classificação Funcional para as instituições de ensino, procurando aplicar através de um trabalho prático a classificação neste tipo de instituições, demonstrando a necessidade de controlar o ciclo de vida…

as tarefas docentes não se limitam à investigação científica, não se podendo aceitar que, em nome da ciência, se negligencie a atividade acadêmica exercida na Unidade, sob o risco de também ser julgado insuficiente seu desempenho. No caso, como se pretende que este docente mantenha as atividades que desempenha em laboratórios e na sua linha de pesquisa, por exemplo, sempre louvados nos pareceres, sem estar em RDIDP? As exigências de resultados científicos publicados devem ser compatíveis…

certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é…

desejada (imediato) quanto o bem que se pretende conseguir (mediato). Por exceção, admite a lei, em três hipóteses (art. 286, segunda parte, incisos I a III) a indeterminação do objeto mediato, ou seja, a indeterminação do que se pretende. Haverá, portanto, a possibilidade de formulação do pedido genérico nas seguintes situações: I - nas ações universais, como a de petição de herança, quando o autor não puder individuar na inicial os bens pretendidos. A ação de petição de herança é…

elucidar os delitos, identificando o possível autor, por meio de indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas)…

juiz constatar seu equívoco e resolver impronunciá-lo. A rejeição da denúncia desafia recurso em sentido estrito. Do seu recebimento, de regra, não cabe recurso, havendo, todavia, possibilidade de manejo do habeas corpus para o fim de trancar a ação penal em hipóteses como a de falta de justa causa para a demanda penal. Mistas não-terminativas: extinguem etapa do procedimento. Exemplo. decisão de pronúncia (único exemplo aceito de forma pacífica na doutrina). RECAPITULANDO: MP…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Referente ao processo n.° 2008.82.00.501755-2 CREUZA PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, através dos seus advogados e procuradores devidamente constituídos, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de fls.

e o MP (Ministério Público) de São Paulo, firmam um convênio para agilidade dos processos e execuções, ação propulsora para criação da então Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público. O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) cria a divisão do consumidor para aferição de peso, quantidade e volumes industrializados. Em 1984 o presidente João Figueiredo sanciona a Lei 7244/84 da criação Juizado Especial de Pequenas Causas. Em 1985, é…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço