Joao Pretende Promover Açao Cautelar

proximidade não é suficiente. Nos séculos XVIIl e XIX, mais especificamente no período dos Estados Iiberais burgueses, o "direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo gravado, de propor ou contestar uma ação"; ou seja, teoricamente e no papel, todos os indivíduos eram iguais e possuíam o direito à Justiça. Mas também deveriam providenciar, por si mesmos, uma maneira de concretizar esse direito, visto que o Estado não tinha o dever e a…

do interesse público sobre o interesse privado, ou seja, nada mais é que a restrição de liberdades individuais e uso, disposição ou gozo da propriedade. Restrição ao uso e gozo da propriedade em função do interesse da coletividade. Ex na cidade de João pessoa só pode construir prédio de 4 andares.Ex 2: passar no sinal vermelho, vai tomar uma multa. Nesse sentido podemos dizer que o poder da policia administrativa pode se representar por atos preventivos ou repressivos. Ex2: estacionei…

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

época em nada se assemelha ao que se vê nos dias atuais. A doutrina apresenta como marco do surgimento desse instrumento, pelo menos nos moldes semelhantes ao da atualidade, a implementação do habeas corpus na Magna Carta de 1215, outorgada pelo rei João Sem Terra, na Inglaterra. No Brasil tal instituto foi utilizado desde a época do império, porém, em nível constitucional, só veio constar explicitamente na Carta Magna de 1891. Em nível infralegal, surgiu no Código de Processo…

exaustivo sobre a Execução Fiscal. Contudo, por meio da análise conjunta do Código de Processo Civil, da Lei no 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), do Código Tributário Nacional, bem como da doutrina e jurisprudência pátria, pretende-se explorar os aspectos mais importantes do tema, com o objetivo de se construir um arcabouço para o estudo crítico e aprofundado de alguns temas contemporâneos cuidadosamente selecionados. Para isso estudar-se-á brevemente a (i)…

Paulo voton" 19.426 delonga, a grave questão colocada em julgamento. É imperiosa e imediata a dicção do direito. O Juiz não pode tergiversar. É a vida que faz o direito e não o direito que faz a vida. São estas as razões que determinam o julgamento da ação mandamental neste momento, não obstante, o tardio acesso aos autos pelo Segundo e Terceiro Juizes, o qual somente ocorreu minutos antes da instalação da sessão". Assim, conhece-se da presente impetração e diante de seus fundamentos,…

CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Área: Direito Processual Civil. _____________________________ Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2011 Marques,…

Sílvia Maria da Silveira Loureiro Professora Examinadora Dr. Leland Barroso de Souza Professor Examinador DEDICATÓRIA Dedico acima de tudo ao nosso criador “Deus”. Ao meu esposo Genesino Braga Neto aos meus filhos Carlos José Lobo Braga e João Carlos Lobo Braga, pelo carinho, incentivo e apoio que contribuíram para os meus conhecimentos e sucesso. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, pela força e coragem ao longo desta caminhada, trilhada pela ânsia do saber. À Universidade do…

denominada de substituição processual, consiste na possibilidade de alguém ir a juízo postular em nome próprio direito alheio. O mencionado instituto não pode ser confundido com a representação processual, visto que, o representante não é parte na ação, ele simplesmente atua em nome daquele que representa, ou seja, defende o direito de outrem em nome alheio. “O substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na de réu, o substituto processual é…