Joao Pretende Promover Açao Cautelar

proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL ______. Embargos à Execução. São Paulo: Saraiva, 1996. MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. São Paulo, Revista dos Tribunais. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Medida Cautelar, Mandado de Segurança e Ato Judicial. São Paulo: Malheiros, 1992. ______. Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, Revista dos Tribunais. TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais…

alguns crimes graves – como mento automático do servidor pútráfico de drogas e contrabando de armas – eram blico indiciado por lavagem de dinheiro (art.17-D). “laváveis”. Agora, a ocultação do produto de Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de qualquer delito ou contravenção penal – por tal gravidade macula profundamente a presunção de menor que seja – constitui lavagem de dinheiro. inocência, e deixa sem controle judicial a aplicação de A norma é desproporcional,…

jurisdição contenciosa, seu destino tradicional, descentralizando para delegados do poder público a atividade consensual. 5. Desafogar o Poder Judiciário, posto que o diagnóstico é de uma sobrecarga de causas, com tendência a crescimento, e o Estado não pretende ou não pode destinar mais recursos para aparelhar o Poder e fazer face à demanda. 6. Facilitar a vida do cidadão, visto que o procedimento notarial envolve burocracia menor. 7. Desonerar o cidadão, com a previsão de gratuidade…

processo penal: o caso Nardoni – 4.1. Considerações iniciais – 4.2. Indícios e sintomas da influência que se pretende demonstrar – 4.3. Provas da influência da Mídia no processo penal – 4.3.1. Decreto de prisão preventiva – 4.3.2. Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça – 4.3.3. Manutenção da prisão na sentença de pronúncia – 5. Conclusões. Bibliografia. Resumo O estudo pretende demonstrar tanto indícios e sintomas como também provas de possíveis influências da Mídia no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. A possibilidade de produção de provas, de ofício, pelo juiz que será tratada neste trabalho de conclusão de curso é a que se refere à produção de provas no inquérito policial, que corresponde, via de regra, à fase pré-processual no sistema acusatório brasileiro, tendo em vista que, como a ação penal pública…

das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for…

São funções institucionais da Policia Civil, estabelecidas na lei complementar 055̸̸̸ 2001, a investigatória, a criminologia, a criminalística e a predatória da ação penal, cabendo-lhe com exclusividade: exercer a atividade de polícia técnico – cientifica, com realização de exames periciais e adoção de providências cautelares destinadas a colher a resguardar indícios e provas de infrações penais e de suas autorias; pratica os atos necessários a assegurar a apuração de infrações penais, inclusive

RECURSO ESPECIAL O acórdão nº 92.155, proferido pela 33ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara parcialmente procedente a AÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela RECORRENTE, “data máxima vênia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal, conforme se demonstrará. Interposta apelação cível pelo ora requerido teve provimento…