Constituicional

estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) R: Ato Jurídico Perfeito é o fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo ato legal que tenha por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É aquele que já foi consumado, acabado por lei vigente no tempo que foi efetuado. Já o Direito Adquirido, é o direito que vem sendo gozado desde sua vigência, portanto, não pode uma lei nova desfazê-lo. Ambos diretos visam impedir a retroatividade das leis. 2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos) R: O Art. 134 do CP estabelece que se recém-nascido é exposto ou abandonado, e vier a óbito, a pena chegará à detenção de 2 a 6 anos. O delito em análise se materializa por meio das condutas de expor ou abandonar recém-nascido. Por isto responderá Joana. 3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá…

ele é um ato jurídico perfeito. Podemos dizer que direito adquirido e ato jurídico perfeito são irmãos, o direito adquirido surgiu da necessidade de limitar a retroatividade da lei e o ato jurídico perfeito faz surgir o direito subjetivo, é todo ato lícito que tem como finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê?…

conquista algum direito e mesmo que ele não reivindique a tempo, o direito já foi adquirido e não pode ser mais alterado por leis que venham posteriormente. Questão 2: Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? Resposta 2: Joana responderá pelo crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do código penal. Por ter abandonado seu filho, levando-o a morte, sendo que ela estava no período…

pela lei nova. Ato jurídico perfeito é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito. É o que já foi feito e acabado, consumado por lei vigente no tempo que se efetuou. Em suma podemos dizer que o ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei já o direito adquirido emana direitamente da lei em favor de um titular. 2. Joana…

entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Resposta: O Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado pela lei nova, já o Ato jurídico perfeito, é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sobre o…

consumado por lei vigente no tempo que se efetuou. Questão 2: Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos) Joana responderá pelo crime de homicídio (CP, art.121) Trata-se aqui não de uma simples atividade exigida, e sim de uma obrigação imposta pelo Direito ao agente de atuar com o fito de impedir o surgimento de um dano concreto ou potencial Joana é garantidora por lei (art.…

(EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) R: Enquanto o direito adquirido é o direito que pode ser usufruído desde a sua criação, não podendo outra lei extingui-lo, uma…

Serviços Penais Professor:0000 Nome do aluno:000000 Data:000000 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e…

Fontes onde a pesquisa foi elaborada; Livro Didático Biblioteca Virtual http://www.ambito-juridico.com.br/site revista artigos leitura& artigo 2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e…

na vigência da lei anterior, mesmo que ele não seja exercitado. Ato jurídico perfeito é aquele ato que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente. Protege-se indiretamente o direito adquirido, pois não se pode alegar a invalidade do ato jurídico se advier lei nova mais rigorosa alterando dispositivos que se referem à forma do ato. O ato jurídico perfeito, em outras palavras, consagra o princípio da segurança…