Constituicional

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Curso: Segurança Pública
Professor: Andreia Regis Vaz
Nome do aluno: William Ariel Paulo dos Santos
Data: 18/08/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)
R: Ato Jurídico Perfeito é o fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo ato legal que tenha por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É aquele que já foi consumado, acabado por lei vigente no tempo que foi efetuado. Já o Direito Adquirido, é o direito que vem sendo gozado desde sua vigência, portanto, não pode uma lei nova desfazê-lo. Ambos diretos visam impedir a retroatividade das leis.
2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)
R: O Art. 134 do CP estabelece que se recém-nascido é exposto ou abandonado, e vier a óbito, a pena chegará à detenção de 2 a 6 anos. O delito em análise se materializa por meio das condutas de expor ou abandonar recém-nascido. Por isto responderá Joana.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que