João Recurso Em Sentido Estrito

INTRODUÇÃO O autor estudado, João Baptista Herkenhoff, apresenta em sua obra Como Aplicar o Direito (à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico – política), uma pesquisa teórica que trata dos problemas relacionados com a hermenêutica, a interpretação e a aplicação do Direito. Começa por dizer que os processos de interpretação são os recursos de que se vale o hermeneuta para descobrir o sentido e o alcance das expressões do Direito, para logo em seguida os dividir em seis

JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos,…

Juiz recebe ou rejeita a acusação - se receber, a prescrição é interrompida Contra rejeição cabe RESE (recurso em sentido estrito) prazo de 5 dias para interposição e 2 dias para razão Se o juiz receber vai CITAR o réu para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS Após, o juiz pode dar ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (o recurso cabível é APELAÇÃO - ex: Art. 102, II, CF = se o crime for política, o recurso ser;a o ROC a ser julgado pelo STF) ouuu AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E…

QUESTÃO 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL JOÃO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, vereador, portador da carteira de identidade nº 2.564.364, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob nº 055.321.789-00, residente e domiciliado na rua 04C conjunto j lote 35 – São João do Céu Azul-SP, por seu advogado, com endereço profissional na avenida Lucio filho bloco f sala 501 – São João do Céu Azul -SP, vem a Vossa Excelência, propor.…

situação descrita no auto de infração xxxxxxxx (anexo) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O RECORRENTE era o condutor do veículo: FIAT/UNO MILLE Placa: XXXXX, na data de 07/01/2012 às 14h20min, quando transitava no sentido norte da Rodovia ER 486, nas proximidades do Km 13, recebendo a penalidade descrita no Auto de Infração XXXXXX pela suposta infração do Artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro. O inconformismo do RECORRENTE deve-se à certeza de…

INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito. Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa da participação dos apelantes…

as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O…

interposição dos recursos cabíveis, opera-se a coisa julgada material quanto às questões decididas e aos sujeitos da relação processual. Consideradas a coisa julgada formal e a coisa julgada material, a decisão torna-se indiscutível no âmbito do mesmo processo, bem como de qualquer outro, a não ser nos casos de ação rescisória. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC define a coisa julgada material como a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita…

curso EDSON DA CUNHA REGO RESENHA CRÍTICA: Geração Y João Pessoa 2011 EDSON DA CUNHA REGO RESENHA CRÍTICA: Geração Y Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Processos Gerenciais da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Coportamento Organizacional; Processos Administrativo; Introdução a Economia; Gestão de Pessoas; Seminário I. Professores: Elisete, Ulysses, Wilson, Daniele , Marilucia. João Pessoa 2011 1 INTRODUÇÃO O presente…

resume ao processo e julgamento de crimes militares praticados por militares do Estado. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar civis e militares pela prática de crime de natureza militar. Já a Justiça Militar estadual é de sentido estrito. Cabe a ela somente o julgamento de militares integrantes das fileiras dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares por prática de crimes militares (art. 125, § 4º, da CF). Se um civil e um soldado da PM praticam…