João Recurso Em Sentido Estrito

pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antonio contratou você como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão. Nessa condição, redija a peça processual cabível…

criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos. Questão 5) FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia De acordo com o Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, “o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não…

oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. Hoje entender a seguridade social no nosso país é fundamentalmente, pois é dela que buscamos nossos valores e direitos adquiridos. Juridicamente, o tributo é uma norma em sentido estrito, ou seja, “disciplina a conduta consistente no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa”, de acordo com Tomé (2011,…

da crença num único Deus. O argumento, contudo, funcionava nos dois sentidos: por um lado, reforçava interiormente a fé monoteísta e a coesão da nação judaica na Diáspora; por outro, era uma analogia de peso na captação de prosélitos helenistas, no sentido em que a monarquia filosoficamente justificada bem poderia funcionar como preparatio para a compreensão e aceitação do monoteísmo judaico. Todavia, a passagem de um sentido para outro supõe uma mudança de escala: em Fílon, Iahweh…

CPP * Terá restrições quando tratar-se da intimidade; * Para Preservação da dignidade do acusado do acusado * Risco de Ordem pública ATOS JUDICIAIS * Despacho de mero expediente – Em regra não cabe recurso, são intentados para impulsionar o processo, não tem cunho decisório; * Decisões em sentido amplo que se dividem em decisões interlocutórias e sentenças. As sentenças são dadas ao final do processo e as decisões interlocutórias são as decisões dos juízes antes do provimento final do processo

República dividiu a forma do processo penal em cognitio e accusatio. A primeira caracterizava-se por conceder os maiores poderes ao magistrado, o qual tinha o direito de apresentar os fatos da forma que achasse cabível. Possibilitava, também, um recurso de anulação nos casos em que o condenado fosse varão e cidadão, bastando apenas que, para isto, o magistrado apresentasse ao povo os elementos que entendesse necessários. A accusatio, por sua vez, era assumida por um cidadão que,…

dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o corpo de uma pessoa que está presa injustamente...), ou seja, o habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e de ficar. Surge no Brasil, após a partida de D. João VI para Portugal,…

contraditório , pois há a possibilidade posterior de diferir o contraditório (deferimento da medida). Prova emprestada: ponto turbulento de ofensa ao principio do contraditório (utilização de prova produzida em um processo em outro) Ex: Ação dupla do João (acidente de trabalho - INSS + Empresa). Em comum: utilização de laudo pericial. Esse processo não tem as mesmas partes. Só pode utilizar a prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: a) Se o indivíduo participou da produção…

pela doutrina funcionalista, cujo enfoque é trazido para o campo substantivo ou material do instituto, sobretudo, em destaque à perda do valor simbólico do fato cometido e de sua penalização pelo transcurso do tempo, fazendo com que desapareça o sentido axiológico da pena, ou seja, sua necessidade. Noutro giro, não se pode olvidar que um processo penal incapaz de trazer algum efeito prático no mundo fenomênico não possui legitimidade para continuar o seu curso. Logo, deve ser extinto em…

de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? (ii) Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. Para entendermos o que é regra-matriz de incidência…