João Pessoa Mandado De Segurança

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS. MARCIA TEIXEIRA, brasileira, solteira, servente escolar, inscrita no CPF sob o nº 830.015.066-87 e portadora de Cédula de Identidade MG-13.603.386, servidora pública municipal do município de Santa Cruz de Minas, filha de Edson Teixeira e Elza Dorvalina Teixeira, residente e domiciliada na Rua Topázio, nº251, Bairro Cohab, CEP- 36.302-170, secretária do SINDSERVSC, Pessoa Jurídica de direito…

CASO CONCRETO 02: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará…

Direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Portando, as ações judicias são classificadas em Habeas-Corpus (HC), Habeas-Data (HD), Mandado de segurança (MS), Mandado de Injunção (MI) Ação Popular (AP). Palavra Chave: Remédios, Constituição, direitos. Sumário Introdução......................................................................................................... 01…

INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM…

leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em virtude de ato ilegal e abusivo do Sr. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço no SAS, Quadra 06, Lote 09/10, 3º andar, CEP 70.070-100, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: I – DA TEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do presente Mandado de Segurança é de 120 dias e,…

------------------------------------------------------ 3 3- HABEAS CORPUS ------------------------------------------------------------------------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO --------------------------------------------------------------- 8 7- AÇÃO POPULAR…

inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame. Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando 07 candidatos, ao qual não constou o nome de Tício. Referida convocação constava o nome dos candidatos Mévio, Caio e José, que tiveram colocação…

garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a…

há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora, na maioria das vezes, ambos sejam usados com o mesmo significado. Direito é aquilo que é devido à pessoa, ela querendo ou não. É algo protegido juridicamente, ou seja, pela lei. Já interesse seria algo que uma pessoa queira atingir, podendo tal interesse estar ou não protegido pela lei. Nas palavras de Cretella Junior, “interesse é a vontade do homem dirigida a uma finalidade, se o…

dos remédios constitucionais, o mandado de segurança, que serve para a proteção de direito liquido e certo da pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal de autoridade pública, atualmente, o mandado de segurança dispõe no Art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que visa “proteger direito Líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício…