João Pessoa Mandado De Segurança

A C Ó R D Ã O Órgão Especial JOD/vc/fv REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PESSOA DEFICIENTE AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. ANACUSIA. RESERVA DE VAGA 1. A perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis (dB) em pelo menos um dos ouvidos (surdez unilateral), aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.00OHZ, 2.000HZ e 3.000HZ, caracteriza deficiência auditiva. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 com a redação do Decreto

país. II – Tradicionalmente, o Direito Constitucional é definido como o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas constitucionais de um país. Hoje, ele ocupa o centro do ordenamento jurídico e tem, no princípio da dignidade da pessoa humana, seu principal valor. III – A nova configuração do Direito Constitucional possibilita a aplicação horizontal dos direitos fundamentais, isto é, nas relações entre particulares, como, por exemplo, na demissão de um empregado em…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

Introdução ao Direito Constitucional Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Incentivo de remessas de capital ao exterior. 'Não pertencente'. A universalização do voto. 'Pertencente'. Incentivos à educação. 'Pertencente'. Uma reforma agrária. 'Pertencente'. Limitações a remessas de capital ao exterior. 'Pertencente'. Your answer

of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na Constituição Francesa de 1791. O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e independente do pagamento de taxas. Seu objetivo é tão somente levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, a fim de que este

CEP 57700-000, Fone: 3283-1408, Vicosa-AL E-mail: vicosa@tjal.jus.br Autos n° 0700045-67.2014.8.02.0057 Ação: Mandado de Segurança Coletivo ImpetranteLitisconsorte Ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE ALAGOAS e outros, Priscila Kristine Tenório de Omena Costa Impetrado: Flaubert Torres Filho O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas - SINEAL impetrou Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão Liminar em favor de Priscila Kristine Tenório de Omena Costa,…

ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

isenção integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos comuns.” Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que Felipe obtivesse o benefício pretendido. Entretanto, o Juízo negou a liminar, referindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em que se arrime o pleito liminar referido…

Modulo 1 Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Uma reforma agrária. Resposta 1 Limitações a remessas de capital ao exterior. Resposta 2 A universalização do voto. Resposta 3 Incentivo de remessas de capital ao exterior. Resposta 4 Incentivos à educação. Resposta 5 Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p.…

2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b) 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI)