João Pessoa Mandado De Segurança

HORA DA AUTUAÇÃO: 09:50h Conduzido: GABRIEL DA SILVA PEREIRA Cidade: Teresina – PI Repartição Policial: Central de Flagrantes Delegado (Plantonista): José Gonçalves Cardoso de Morais Escrivão: Pedro da Silva Campos Condutor: João Victor de Oliveira Primeira Testemunha: Aluísio Francisco da Silva Segunda Testemunha: Joaquim Pereira de Oliveira Infração Penal: Latrocínio (art. 157, § 3º, CP) Vítima: Jorge da Silva Veloso Local do Fato: Cruzamento da Rua Félix Pacheco com

estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio da vedação ao retrocesso 2.2 – Reserva do financeiramente possível 2.3 – Participação do Poder Judiciário na implementação de políticas…

Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, tem caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa explicação, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos. Surgem então as garantias processuais fundamentais, são assecuratórias, são aquelas disposições instrumentais, processuais, asseguram à pessoa as limitações do poder estatal; é o mecanismo…

a petição inicial devidamente instruída, o juiz defirirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1102c. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II,…

superior, usando-se de vício formal (contra legem). Citada a parte coatora a se pronunciar, quedou-se inerte, só vindo a junta contestação após o julgamento do mérito. Opinou o Ministério Público pela confirmação da tutela antecipada e concessão da segurança O juiz a quo, deferiu o pedido liminar ao conferir direito ao autor desta demanda, confirmada em sede de sentença. II – DO MÉRITO A apelada foi aprovada no Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),…

ORIGINARIAMENTE: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o…

EDMILSON JOÃO DE SOUSA, brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG. sob o nº 37.763.007-x – SS/SP e inscrito no CPF nº 703.192.433-20, residente e domiciliado à Avenida dos Estados, nº 262 – Parque Capuava - Santo André – SP, Cep:09270-270, por seu advogado e procurador abaixo assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, à presença de V. Exa., não forma do Art. 5º, LXIX da Constituição Federal Brasileira e Lei nº. 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE…

­­­­­FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA. DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DE DIREITO PARA ADMINISTRAÇÃO. PROFESSORA: MAS. ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA PESSOA. PERÍODO: I SALA: 209 ATIVIDADE QUALITATIVA COMPONENTES: - RAÍSSA PINTO DE MESQUITA GONÇALVES GUIMARÃES. -ESTHER DE BRITO PEREIRA. -MAURA CÉLIA CARVALHO PEREIRA. -CARLOS GUILHERME OLIVEIRA COSTA MASCARENHAS. TERESINA (PI) , ABRIL DE 2014 QUESTIONÁRIO 01- Sabe-se que o direito a

Luzia, bairro do Cristo Redentor, João Pessoa – PB,, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, que move em face de MARIA ALCINETE CARLOS FELIX CAVALCANTE e ILDOMAR DIAS CAVALCANTI, ambos brasileiros e casados, inscritos no CPF nº 250.555.004-25 e 468.489.084-87, com enredeço incerto, bem como do terceiro GICEVAL JACINTO ARAGÃO, brasileiro, casado, publicitário, e sua esposa, ambos residentes e domiciliados na Rua Fernando Cunha Lima, 1061, casa 03, Cristo, João Pessoa - PB, através do…

capítulo XXIX, onde, por pressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215 nos campos de Runnymed, na Inglaterra. Por fim, outros autores apontam a origem do habeas corpus no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights, que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679. Mas a configuração plena do habeas corpus não havia, ainda, terminado, pois até então somente era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em…