João Pessoa Mandado De Segurança

domiciliado em João Pessoa onde reside na Av. Rio Grande do Sul, nº 1509, Bairro dos Estados, CEP 58.030-021; CRISTIAN MARTINS CAMARA, brasileiro, aprovado em 11º lugar para Auxiliar Judiciário na 4ª Região, portador do CPF nº 022.756.414-67, domiciliado na cidade de Esperança - PB, onde reside na Rua Pref. Francisco B. da Silva, nº 109, Cento, CEP 58135-000; FÁBIANO TRINDADE, brasileiro, aprovado em 2º lugar para Auxiliar Judiciário na 6ª Região portador do CPF n° 036.624.574-07,…

objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança será o remédio constitucional contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público e será proposto contra a autoridade coatora. A autoridade coatora é aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade. O mandado de segurança também poderá ser coletivo. Já o mandado de injunção, tem como finalidade viabilizar o exercício de…

foram feitos e a transcrição da gravação. A estes elementos só terão acesso: o juiz, os auxiliares da justiça, o Ministério Público, as partes e seus procuradores. A quebra deste segredo de justiça, havendo divulgação do conteúdo das gravações por pessoa que tenha acesso aos dados da interceptação, bem como a interceptação sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, constituem crimes apenados com reclusão de dois a quatro anos, e multa conforme o disposto no artigo…

levá-lo consigo após o horário estabelecido no edital. 4. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o…

vantagem indevida, pois atribui estabilidade ilegal a um cargo temporário. Sendo assim impertinente se torna a tutela antecipada requerida pois mostra-se temerária ao direito da requerida que deverá dispender verba pública impossível de restituição a pessoa ilegítima para o seu recebimento. Requer ainda o pagamento de danos morais que não demonstram-se pertinentes ao caso, haja vista a ausência de seus requisitos, sejam eles o dano, o nexo causal, e a culpa, com se observará adiante.…

documento de identidade RG n°:.., inscrito no CPF sob o n°:.., residente na Rua 3, n° 10, Centro, cidade …, Estado X, CEP XXXXX-XXX, filho de João e Maria, por seu advogado CATHERINE GIBRAM regularmente inscrito na OAB nº 123456, com escritório profissional situado na Rua João Pinheiro, 45, Centro, Cidade…, Estado X, CEP XXXXX-XXX, vem impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5, LXIX da Constituição Federal de 88, c/c e Lei 12016/09, contra ato praticado pelo governador…

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação. Combinada com o princípio da publicidade (art. 37, “caput”, CF/88), determina que a Administração Pública deve dar divulgação adequada a suas ações, ressalvadas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data!…

Semana 02 Caso Concreto Diante de ato de autoridade público supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta…

*HABEAS-DATA *MANDADO DE SEGURANÇA *AÇÃO POPULAR Recife, 2013 Habeas corpus Sua origem foi na Inglaterra imposta pelos nobres ao rei, contra os abusos de poder. No Brasil o Habeas corpus chegou com D. João VI em maio de 1821. O habeas corpus é a garantia ao direito á liberdade em favor de quem sofre ameaça de constrangimento ilegal por parte de autoridade legítima. A ação pode ser impetrada por qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa ou de…

SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede própria na AVENIDA _____________, nº ____, Bairro ________, CEP: __________Cidade de Leme/SP, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua __________ com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, impetrar o presente…