Itbi 156 2º I

Tributário e Finaceiro I 05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN…

Desenvolvimento de Assistente Fiscal Módulo I Iniciação Fiscal Entendendo o Sistema Tributário Nacional Desenvolvimento de Assistente Fiscal MÓDULO Iniciação Fiscal Entendendo o Sistema Tributário Nacional BLOCO 1 Conceito Instrutora: Fabiana Marastoni 1 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Sistema Tributário Nacional • O homem por sua natureza vive em sociedade. • Em sociologia, uma sociedade (do latim: societas, que significa "associação amistosa com outros") é o conjunto de pessoas

estabeleceu limites ao poder de tributar do Estado, por meio de alguns princípios a seguir detalhados e analisados conforme a jurisprudência da nossa Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal – STF. 2. Legalidade Tributária O artigo 150, I, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade tributária, tão relevante historicamente, que já estava vislumbrado no item 12 da Magna Carta Libertatum nos seguintes termos: “não lançaremos taxas ou tributos sem o…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa…

CONSTITUIÇÃO Surge, então, com a vinda da família Real, a primeira espécie tributária, com relação aos prédios existentes, o chamado Imposto Predial, que era correspondente a 10% do valor locativo dos imóveis. Em 25.3.1824, D. Pedro I outorgou a primeira Constituição Brasileira, mediante um golpe, que dissolveu a Assembléia Constituinte, que havia sido formada, e passou essa atribuição a um Conselho, com membros de sua indicação e confiança, surgindo então a…

lucros de outra do mesmo grupo, dentro dos limites admitidos em lei. Por exemplo, o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos não incide quando decorre de incorporação ou de fusão de uma sociedade por outra ou com outra (CTN art. 36). Ainda, no caso da cisão, também é possível a transferência de bens imóveis sem a incidência do ITBI. Também é comum realizar-se operação societária com o objetivo de viabilizar alienação de controle da sociedade (por…

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

está pautado na trilogia da constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Além do controle de legalidade típico pertinente aos atos administrativos, é feito também um controle de constitucionalidade pelo Executivo, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, § 3º, da LEF, daí o entendimento do STF quanto ao Executivo deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional. Ressalte-se, que tal interpretação deve advir do Chefe do Executivo, com a devida exposição de motivos elaborada pela…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa…

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos art. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante…